PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de novo laudo judicial com médico especialista ou requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, pois comprovada sua incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por ortopedista em 15/05/2015, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E62):

a) enfermidade: diz o perito que: Não consta nos autos nenhum prontuário médico, atestado, receituário que conste a doença do periciado... Os exames acima citados e uma prescrição de medicamentos com data de abril de/2015 foram trazidos pelo paciente e são a única documentação relativa a doença... Não, o paciente apresenta bom estado geral, não relatou nenhuma doença prévia, a não ser a em questão neste processo. Ao exame físico não apresentou nenhuma alteração da normalidade... Apesar de o periciado relatar quadro compatível com diagnóstico de epilepsia, e estar de posse de prescrição de medicação indicada para tratamento de epilepsia refratária, não consta nos autos nenhuma documentação que possa comprovar a doença ficando, portanto, prejudicada avaliação pericial;

b) incapacidade: responde o perito que: Não há incapacidade laboral no momento;

c) tratamento: refere o perito que: O paciente faz uso de medicação indicada para epilepsia refratária, apesar de não haver documentação suficiente para comprovar o diagnóstico.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos (E1, E9):

a) idade: 37 anos (nascimento em 15/03/1979);

b) profissão: o autor trabalhou como ajudante de produção/motorista e agricultor;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 05/11/01 a 05/12/01 e de 20/08/07 a 23/09/07 tendo sido indeferidos os pedidos de 15/09/09 e de 24/10/2012, em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 12/04/2013;

d) atestado de neurologista de 2012, onde consta CID G 40.0, em uso de politerapia, necessitando afastar-se de sua atividade laboral;

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, verifico que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, pois o laudo judicial foi realizado por clínico geral que considerou que ele estaria capacitado para o trabalho, mas referiu que ele faz uso de um medicamento para epilepsia refratária, enquanto o atestado de neurologista de 2012 foi no sentido de que ele padece de epilepsia, em uso de medicação e que necessita afastar-se do trabalho.

Entendo que a incapacidade laboral não pode ser absolutamente presumida nos casos em que a parte requerente seja portadora de epilepsia, devendo se ter em conta as circunstâncias do caso concreto para definir a questão.

Por oportuno, transcrevo da jurisprudência desta Corte:

Assim, havendo dúvida quanto à incapacidade laborativa e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada outra perícia judicial por neurologista, a fim de esclarecer se a enfermidade da parte autora a incapacita ou não para o trabalho e se ela seria parcial ou total e temporária ou permanente, esclarecendo-se, ainda, se a epilepsia seria ou não de difícil controle.

Dessa forma, dou provimento ao recurso, para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de realização de perícia judicial por especialista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.