PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  apelação da parte autora e do INSS contra sentença (31/01/2017 sob vigência do NCPC) que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Os autores recorreram pugnando pela conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde 08/07/2008, data do primeiro requerimento administrativo, até 23/08/2013, data do óbito do segurado, com o pagamento das diferenças devidas aos sucessores, eis que solicitado pelo extinto ao preencher o requerimento de concessão de benefício por incapacidade, cabendo ao perito esclarecer ao qual estaria apto (evento 155).

 

Inconformado, o INSS asseverou, em apertada síntese, que os autores carecem de legitimidade ativa para pleitear direito alheio, o qual deveria ter sido postulado, em juízo, no tempo próprio pelo seu real detentor.

 

Requereu a aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso do INSS no que se refere aos consectários, restando prejudicado o pedido dos autores, sob fundamento que o pedido de aposentadoria por invalidez, por se tratar de direito personalíssimo, e não havendo o segurado requerido sua concessão, descabe habilitação de herdeiros quando se trata de direito intransferível. 

 

É o relatório.

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Laureci Alves Teixeira, ocorrido em 23/08/2013. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 146): 

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de LAURECI ALVES TEIXEIRA ocorrido em 23/08/2013, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, COMPE6, p. 4).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes Izadora Alves Teixeira, nascida em 01/09/1999 e Heitor Alves Teixeira, nascido em 27/02/2008, porquanto filhos, e Andréia Alves Teixeira, esposa do instituidor do benefício, comprovado pelas certidões de nascimento e casamento juntadas aos autos (evento 1- COMP6, págs. 1/3).

 

A dependência econômica dos autores é presumida por força e lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se conceder aos autores o direito de perceber os valores atinentes a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez até a data do óbito de Laureci Alves Teixeira e, a partir daí, a concessão de pensão por morte. 

 

No que se refere à qualidade de segurado da previdência, é preciso examinar o cabimento ou não de benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez ao instituidor do benefício, diante das informações médicas acostadas aos autos, dando conta que era dependente químico de substância psicoativa euforizante denominada "CRACK", com histórico que Laureci Alves Teixeira recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 05/11/2009 a 30/03/2010 (NB 538.169.391- 1), sendo que depois disso verteu contribuições na condição de trabalhador avulso de 01/04/2010 a 30/06/2010 a 31/05/2013 (evento 127/anexo 2, processo originário), razão pela qual exsurge sua condição de segurado até a data do óbito. 

 

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis (evento 146, SENT1):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os autores se insurgiram contra a sentença no que se refere à improcedência do pleito em relação à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, eis que solicitado pelo extinto. O inconformismo não procede. Senão vejamos.

 

Quanto ao ponto, esta Corte tem admitido a conversão do benefício da parte que falece no curso do processo de conhecimento em pensão por morte ao cônjuge, a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, previstos no art. 74 da Lei 8.213/91, sem que isto caracterize julgamento ultra ou extra petita.

 

Na mesma linha precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Na hipótese, não há nos autos elementos que corroborem o alegado pelos autores, de que o falecido teria requerido a aposentadoria por invalidez, e por engano do INSS, concedera o auxílio-doença.

 

Ademais, bem andou o Ministério Público Federal em seu parecer ao analisar a questão levantada pelos autores (event4, PARECER1), in verbis:

 

A autarquia previdenciária sustentou que os requerentes carecem de legitimidade ativa para pleitear direito alheio, o qual deveria ter sido postulado, em juízo, no tempo próprio pelo seu real detentor.

 

Ora, discute-se a legitimidade dos autores para postularem o pagamento do auxílio-doença indevidamente cessado pelo INSS.

 

Comprovado que jamais houve concordância do próprio segurado pela interrupção, eis que tentou, inutilmente, voltar a usufruir o aludido benefício em 15/09/2011 e 07/12/2012; o que autoriza os autores a reclamar o direito mal recusado, até a data do falecimento do segurado.

 

Precedentes da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Assim, é de se concluir pela existência de inaptidão laborativa do de cujus, por ocasião da indevida interrupção do benefício auxílio-doença em 30/03/2010. Tal fato é lastreado através do laudo médico (evento 97, LAUDO1), que conclui pela incapacidade total e permanente para o trabalho do instituidor do benefício, haja vista ser usuário de droga psicoativa ("CRACK").

Pelo exposto, os requerentes têm direito ao benefício de pensão por morte. 

 

 

Procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da data da indevida cessação em 30/03/2010, mantendo-o até a data do óbito do segurado (23/08/2013). Resguardados os direitos dos autores Heitor Alves Teixeira e Izadora Alves Teixeira, visto que absolutamente incapazes à data do requerimento administrativo, com a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito do segurado, em 23/08/2013 (evento 1 - COMP6, p. 4).

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Diante da sucumbência recíproca, mantidos como fixados.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Negar provimento às apelações. Os honorários advocatícios foram mantidos como fixados na sentença, diante da sucumbência recíproca.

Restou diferida para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 792, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.