PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e condenou a autora a pagar os honorários de advogado de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Em apelação, a autora requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de análise do pedido de realização de perícia por neurocirurgião ou de complementação da perícia judicial e de produção de prova testemunhal para comprovar quando deixou de exercer a atividade de diarista. Sendo outro o entendimento, requer a concessão do benefício postulado, sendo que a incapacidade é matéria incontroversa.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Em apelação, a autora requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de realização de perícia por neurocirurgião ou de complementação da perícia judicial e de produção de prova testemunhal para comprovar quando deixou de exercer a atividade de diarista. Sendo outro o entendimento, requer a concessão do benefício postulado, sendo que a incapacidade é matéria incontroversa.

Segundo consta dos autos, a parte autora requereu auxílio-doença em 23-06-08, indeferido pelo INSS em razão de perícia médica contrária, e em 11-02-14, indeferido em razão de incapacidade preexistente (E1 e E7). Em 15-03-14, ajuizou a presente ação, postulando a concessão de auxílio-doença desde a 1ª DER (23-06-08) e alegando que exercia a profissão de higienizadora/diarista (E1INIC1).

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 11-09-14, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E22):

a) enfermidade: diz o perito que Dorsalgia (M54). Outras artroses (M19)... Autora refere dor crônica nos joelhos, mãos, na coluna lombar e cervical, com irradiação para os membros inferiores;

b) incapacidade: responde o perito que Conforme análise do exame físico e exames complementares, não apresenta alterações funcionais. Apresenta características próprias de sua faixa etária, não incapacitantes, com patologia estabilizada, sintomas passíveis de controle e tratamento com a medicação. Não apresenta patologia ortopédica incapacitante. Não apresenta alterações no exame físico ortopédico que determinam incapacidade laborativa.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E7):

a) idade: 64 anos (nascimento em 18-04-51);

b) profissão: conforme CNIS recolheu CI de 03/04 a 02/05, em 04/05, de 07/05 a 03/06, de 05/06 a 10/06, em 12/06, de 02/08 a 05/08, de 08/13 a 03/14 e em 07/14;

c) encaminhamento à perícia por clínico geral de 12-06-08, onde consta manter afastada do trabalho por tempo indeterminado por CID M15.9 (poliartrose não especificada); atestado de clínico geral de 14-01-14, onde consta incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado por CID M15.9;

d) raio-x das mãos e da coluna de 12-02-14; receitas de 2014; raio-x do fêmur de 29-04-08;

e) laudo do INSS de 24-06-08, cujo diagnóstico foi de CID M81 (osteoporose sem fratura patológico); idem o de 02-07-08; laudo de 11-03-14, cujo diagnóstico foi de CID M18 (artrose da primeira articulação carpometacarpiana).

Diante do conjunto probatório, a ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, entendo que há contradições nas provas carreadas aos autos, tendo ocorrido cerceamento de defesa, conforme alegado.

O laudo judicial, realizado por ortopedista em 11-09-14, conclui que não há incapacidade laborativa e que a autora padece de dorsalgia e outras artroses. Nas perícias do INSS de 24-06-08 e de 02-07-08, foi diagnosticado o CID M81 (osteoporose) e que não existia incapacidade para o trabalho, sendo que a autora teria referido que era dona de casa. Na perícia do INSS de 11-03-14, foi diagnosticado o CID M18 (artrose primária articulação carpometacarpiana), concluindo que existia incapacidade e constando que Segurada com sequela de artrose carpo-metarcapiana deformantes por patologia degenerativa avançada. Está evidente o reinício de contribuições recentes em vista de benefício uma vez que tais sequelas leva de 5 a 10 anos para se estabelecer... Segurada com 62 anos, com reinício de contribuições facultativas em 08/2013... apresenta extensas artrose metacarpo-falangianas do 1º raio bilateralmente com colapso dos espaços articulares, deformidades em flexão carpo-falangianas do 1º raio e de extensão metacarpofalangiano do 1º raio bilateralmente. Manifestações de artrose da interfalangianas bilateralmente. Coluna lombo-sacra: importante discopatia degenerativa difusa, artrose interfacetária.

Dessa forma, resta dúvida quanto à capacidade laborativa da parte autora e eventual data de início da incapacidade, e também quanto à atividade que a autora exercia na época dos recolhimentos das contribuições individuais.

Diante disso, entendo que realmente houve cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que seja produzida prova testemunhal acerca da atividade profissional da parte autora e para que seja realizada outra perícia judicial por reumatologista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.