PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVOS DOCUMENTOS. INOVAÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVOS DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição.

3. Não comprovada a qualidade de segurada especial da autora e o preenchimento do requisito da carência, ela não faz jus ao benefício por incapacidade.

4. Não conhecida a apelação no ponto em que requer a análise de documentos colacionados apenas com a petição do recurso, por tratar-se de inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC, sob pena de supressão de instância.

7. Não comprovada a hipossuficiência familiar, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Josélia Aparecida Brizola em face do INSS em que requer a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. Narra na inicial que laborou por mais de 10 anos com o marido no meio rural e que está incapacitada desde 2002, em razão de obstrução das vias biliares e hérnia ventral.

Sentenciando, o magistrado da Comarca de Arapoti/PR julgou improcedente a demanda, porquanto não comprovada a qualidade de segurada especial da requerente (evento 28, Sent1). A parte autora apelou, alegando que laborava na agricultura com o marido e que provou a incapacidade. Aduz que a sentença foi citra petita, pois não analisou o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial, razão pela qual deveria ser anulada (evento 33, Pet1).

Nesta Corte, o apelo foi provido, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual e a apreciação da pretensão relativa ao benefício assistencial não analisada (evento 51).

Foi realizado o estudo socioeconômico (evento 76, Oficio/C1).

Nova sentença foi proferida em 20/07/2017 pelo juízo de Arapoti/PR, julgando improcedente a demanda, porquanto a autora não comprovou a qualidade de segurada especial para concessão do benefício por incapacidade, tampouco a hipossuficiência familiar, requisito para concessão do benefício de prestação continuada. A requerente foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 94, Sent1).

A autora apelou, sustentando que comprovou nos autos estar incapacitada em razão de obstrução das vias biliares e hérnia ventral. Assevera que laborou com o marido na agricultura informalmente, motivo pelo qual não dispõe de documentos em seu nome. Aduz que a prova oral é harmônica e convincente, corroborada pela justificação administrativa anexada aos autos, realizada em processo administrativo em que o cônjuge requer a averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentação. Juntou outros documentos, requerendo a apreciação de tais provas, assim como a intimação do INSS para manifestar-se. Afirma que faz jus ao auxílio-doença desde 10/2009, benefício a ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do exame pericial, em 08/03/2012. Subsidiariamente, alega que tem direito ao benefício assistencial, porquanto a renda líquida percebida pelo cônjuge (de aproximadamente R$ 1.580,00) é insuficiente para a manutenção do lar (evento 100, Pet1).

Com contrarrazões (evento 103, Pet1), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de apelação da parte autora.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de segurada especial da autora e à comprovação da hipossuficiência familiar.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

  

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

  

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

  

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

No caso em tela, a autora, nascida em 16/06/1967 (evento 1, Inic1, p. 9), requereu aos 42 anos de idade o auxílio doença em 13/10/2009 e em 22/01/2010, pedidos indeferidos sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica (evento 1, Inic1, P. 21 e 23). A presente ação foi ajuizada em 05/07/2010.

Não houve controvérsia nestes autos sobre a incapacidade da requerente, portadora de obstrução das vias biliares e hérnia ventral, patologias que a incapacitam para o labor de forma total e permanente desde 02/2002, conforme constou do lado pericial produzido pelo médico do trabalho Durval Bortoleto em 03/2012.

Logo, restou como ponto controvertido para a concessão de benefício por incapacidade a qualidade de segurada especial e o preenchimento do requisito da carência.

Compulsando os autos, observa-se que não foi juntado qualquer documento comprobatório do exercício de atividade rural, seja pela autora, seja pelo marido. Somente com a apelação, a requerente colacionou certidão de casamento, justificação administrativa realizada em processo administrativo titularizado pelo cônjuge perante o INSS com fins de aposentação e contrato de cessão de imóvel rural (evento 100), documentos não referidos tampouco analisados no curso do processo, o que se trata de inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015, sob pena de supressão de instância.

Logo, não conheço do pedido da requerente para que intimado o INSS a fim de manifestar-se sobre os documentos e para que apreciadas tais provas.

Não havendo comprovação da qualidade de segurada e do preenchimento do requisito da carência ao tempo do início da incapacidade, a autora não faz jus ao auxílio-doença pleiteado.

Passo à análise do direito ao benefício assistencial

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

Conforme já referido, não houve controvérsia sobre a incapacidade da autora, iniciada em 2002. Logo, necessário se faz analisar a condição socioeconômica da família.

Estudo social juntado aos autos em fevereiro de 2017 apontou que a requerente, Josélia Aparecida (49 anos), vivia com o marido, João Elias (56 anos), com o filho André (19 anos), e com a nora, Dyulhe Mara da Silva Galdino (18 anos). A assistente social relatou que eles residiam em uma casa alugada (aluguel de R$ 80,00 mensais), em alvenaria, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, em ótimo estado de conservação, guarnecida com móveis em bom estado, localizada em Arapoti/RS. Referiu que a família possuía um automóvel Gol antigo e que a renda familiar era de R$ 2.480,00, podendo chegar a R$ 3.080,00 com as horas extras, remuneração proveniente do labor do marido da autora na agricultura como empregado (evento 76, Oficio/C1).

Apesar da incapacidade da autora, os elementos trazidos aos autos permitem concluir que não há hipossuficiência, porquanto a família reside em uma casa em bom estado, dispõe de uma renda mensal estável mínima em torno de R$ 2.500,00, não havendo menção a gastos extraordinários no estudo social. Portanto, é de ser indeferido o benefício assistencial.

Desprovida a apelação da parte autora.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Custas processuais a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

Negado provimento ao apelo da autora e majorada a verba honorária para 15% do valor da causa.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1531, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.