PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TRF4. 5013547-87.2016.4.04.9999

O julgador não está adstrito à prova pericial, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão racional, com base em outros elementos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015). Por tal razão, ante a documentação apresentada, e considerando-se a natureza e os sintomas da moléstia, é possível o reconhecimento da incapacidade laborativa, sendo determinado o restabelecimento do benefício, desde a data da cessação administrativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidas em parte a relatora e a Juíza Federal Gisele Lemke, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (15/09/2015) que julgou procedente ação visando à concessão/restabelecimento do auxílio-doença NB 551.936.045-2, restabelecendo-o desde a data da cessação administrativa, em 15/10/2012.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que não fundamento para o deferimento do auxílio-doença, pois a autora apresenta limitação, e que esta não é omniprofissional.

 

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A sentença foi submetida à remessa oficial pelo juízo a quo.

Entretanto, considerando que a condenação engloba parcelas de auxílio-doença desde outubro de 2012, e a sentença é de setembro de 2015, a condenação compreende 39 competências, o que não supera o limite de 60 salários mínimos, não sendo, portanto, o caso de remessa necessária.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, Evento 42 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (costureira - 66 anos) apresenta redução da capacidade global de trabalho de 20%.

Colhe-se do laudo:

 

 

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

 

 

 

Conclui o expert que:

 

 

No Evento 58 - LAUDPERI1 o perito respondeu aos quesitos complementares, conforme segue:

Merece provimento o apelo do réu.

O quadro clínico descrito pelo perito, no corpo do laudo e na sua complementação, retratam com clareza que a requerente possui redução da sua capacidade laborativa, da qual não resulta impedimento absoluto ao trabalho habitual como costureira ou para outras atividades genéricas de trabalho em que pese inferir que existe definitiva redução da capacidade global de trabalho em 20% [...] devendo a pericianda observar orientações comuns de boa postura, assento adequado, pausas e micro-pausas durante atividades laborais e demais orientações ergonômicas oferecidas pelos empregadores. Não há incapacidade para as atividades rotineiras da vida da parte autora. Não há invalidez.

Ao responder aos quesitos complementares, o perito pontua que: impedimento significa NÃO poder exercer aquela atividade. No caso da autora, não existe "impedimento", mas as atividades exigem maior esforço na sua realização, calculado em 20% de rebate.

Diante desse quadro, tenho que não é o caso de concessão de auxílio-doença, uma vez que não há incapacidade, mas redução da capacidade laborativa.

Observo, também, que não é o caso de se cogitar da concessão de auxílio-acidente, pois inexiste menção a qualquer acidente e, além disso, não foi reconhecida a existência de nexo técnico epidemiológico entre a doença e a atividade laboral, nos termos da resposta ao quesito complementar nº 12.

Dou provimento ao apelo do INSS para o fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido da autora.

Condeno a autora em custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

Não conhecida a remessa oficial, provida a apelação para condenar a autora em custas, honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

 

 

Assim sendo, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo para reformar a sentença e condenar a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa e em honorários periciais, verbas com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Pedi vista para melhor examinar os autos e, com a vênia da relatora, ouso divergir.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

In casu, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico especialista em perícia médica, em 14.03.2014, juntada no evento 42, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que a autora é portadora de poliartrose, espondiloartrose, obesidade grau I.

b) incapacidade laborativa: responde o perito que não restou impedimento absoluto ao trabalho habitual como costureira ou para atividades genéricas de trabalho. Contudo, para fins periciais podemos inferir que existe definitiva redução da capacidade global de trabalho em 20%, devido à espondiloartrose apresentada, concordante com os listados pela parte autora (lombalgia), devendo a pericianda observar orientações comuns de boa postura, assento adequado, pausas e micro-pausas durante atividades laborais e demais orientações ergonômicas oferecidas pelos empregadores. Não há incapacidade para as atividades rotineiras da vida da parte autora. Não há invalidez.

c) tratamento/recuperação: refere o perito que não existe cura, existe tratamento.

Em complementação ao laudo pericial (evento 58) foram tecidas as seguintes considerações pelo perito:

 

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 66 anos (nascimento em 29.12.1950);

b) profissão: costureira (CTPS ev1, OUT6);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 19.06.2012 a 15.10.2012; em 15.04.2013, ajuizou a presente ação e em 19.05.2015 foi proferida sentença determinando o restabelecimento do auxílio-doença em favor da parte autora.

d) outros documentos trazidos aos autos:

- atestado médico de 10.04.2012, firmado por ortopedista, indicando ser a autora portadora de quadro de condromalácea de patela, com necessidade de afastamento das atividades laborais por aproximadamente 15 dias para tratamento. CID10 M22 (ev1, OUT9);

 - atestado médico de 11.05.2012, firmado por ortopedista, indicando ser a autora portadora de quadro de condomalácea de joelho, com necessidade de afastamento das atividades laborais por aproximadamente 30 dias para tratamento. CID10 M22 (ev1, OUT10);

 - atestado médico de 12.06.2012, firmado por ortopedista, indicando ser a autora portadora de quadro de cervicobraquialgia, com necessidade de afastamento das atividades laborais por aproximadamente 15 dias para tratamento. CID10 M53.1 (ev1, OUT11);

 - atestado médico de 26.06.2012, firmado por ortopedista, indicando ser a autora portadora de quadro de cervicobraquialgia, com necessidade de afastamento das atividades laborais por aproximadamente 30 dias para tratamento. CID10 G54+M53 (ev1, OUT12);

 - atestado médico de 27.07.2012, firmado por ortopedista, indicando ser a autora portadora de quadro de cervicobraquialgia (CID - M53). O (a) paciente foi tratado com fisioterapia e medicamento e evoluiu sem melhora da dor até o momento. Atualmente o (a) paciente encontra-se com grande dificuldade para realizar seu trabalho, motivo pelo qual sugiro 30 dia afastamento até novo retorno nesse consultório para reavaliação. (ev1, OUT14);

 - atestado médico de 31.08.2012, firmado por ortopedista, determinando o afastamento do trabalho por 60 dias, em face de doença CID10 M53 (ev1, OUT15);

 - atestado médico de 22.10.2012, firmado por ortopedista, determinando o afastamento do trabalho por 60 dias para tratamento médico em face de doença CID10 M75.1 (ev1, OUT16);

- atestado médico de 14.02.2013, firmado por ortopedista, indicando ser a autora portadora de artrose joelhos M17 com dor, impotência funcional. Incapacidade laborativa por 120 dias (ev1, OUT17);

- laudo de ressonância magnética de joelho esquerdo, realizada em 07.05.2012, trazendo as seguintes alterações: edema ósseo contusional na medular óssea do côndilo femoral e planalto tibial medial. (...) patela normoposicionada, sem sinais de inclinação lateral. Fissuras condrais até terço médio na faceta medial (condropatia grau 2). (...) Moderada quantidade de líquido na bursa supra-patelar com sinais de proliferação sinovial difusa (sinovite). Bursite pré-patelar. Formação cística no recesso do gastrocnêmio medial/semi-membranoso medindo 5,3 cm, com importante edema de partes moles adjacentes e líquido filiforme entre os planos musculares (cisto poplíteo roto) (ev1, OUT18);

- laudo de ressonância magnética de coluna cervical, realizada em 14.06.2012, trazendo as seguintes alterações: vértebras cervicais alinhadas de morfologia e intensidade de sinal normais; exceto por formações osteofitárias marginais. (...) Espaços intervertebrais de C5-C6, C6-C7 com dimensões reduzidas e sinais de degeneração em seus discos correspondentes (discopatia degenerativa). Abaulamento discal difuso em inter-espaços de C5-C6 e de C6-C7, associado a estreitamento dos forames de conjugação, hipertrofia das articulações interapofisárias e uncovertebrais. Tais alterações comprimem a saída das raízes nervosas correspondentes bilateralmente e de forma mais pronunciada à direita. (...) (ev1, OUT19);

Conforme se verifica da documentação juntada com a inicial, em cotejo com o conteúdo do laudo pericial, a parte autora é portadora de doença ortopédica, que sem dúvida dificulta aos indivíduos a realização de atividades com maior exigência de esforço físico.

Desse modo, mesmo que o perito nomeado pelo juízo tenha estabelecido que não existe incapacidade laboral, o julgador não está adstrito à prova pericial, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão racional, com base em outros elementos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015).

 

Outrossim, com relação à incapacidade, sua análise deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, tipo de trabalho exercido (burocrático/braçal), entre outros, os quais permitam aferir o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.

Por tal razão, à luz da farta documentação apresentada, em especial os atestados dos médicos assistentes, resta evidente que a redução da capacidade, mensurada pelo perito em 20%, significa, na prática, que a patologia que acomete a parte autora a incapacita para as atividades como costureira, as quais, como é cediço, demandam trabalho árduo, sujeito a esforços físicos intensos e repetitivos, além de posições corporais nada ergonômicas. Por certo, o duro trabalho que a parte autora desenvolveu ao longo de toda a sua via é fator determinante para seu atual estado de incapacidade.

 

Impende salientar que o perito descreveu que as moléstias que acometem a parte autora são crônicas e degenerativas, ou seja, a tendência é a piora com o passar do tempo, assim, o desempenho da atividade tenderá a acelerar o desenvolvimento da doença.

 

Assim, demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstia que a incapacita para atividades laborativas, deve, com a vênia da nobre relatora, ser mantida a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo (15.10.2012), pois suficientemente comprovado que a incapacidade laborativa da autora remonta a essa época.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Considerando que a sentença ora recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não será determinada a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I a V, CPC/2015), nem estabelecida a majoração do percentual em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, CPC/2015).

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1082, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E EM HONORÁRIOS PERICIAIS, VERBAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 04-10-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDAS EM PARTE A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.