Apelação Cível Nº 5004908-92.2022.4.04.7114/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
APELANTE: ADRIANO CARLOS MIOTTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GUSTAVO TABORDA (OAB RS116785)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 330, inciso IV, todos do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa, por força da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de angularização do processo.
Alega a parte autora em seu apelo () que ajuizou a presente ação objetivando o restabelecimento do benefício (NB 31/632.808.288-0), cessado indevidamente pelo INSS, tendo o juízo de origem exigido a apresentação de nova carta de indeferimento de novo pedido na via administrativa. Aponta que o novo pedido na via administrativa impede o recebimento de parcelas de verbas previdenciárias que foram suprimidas pelo INSS, bem como impossibilita a discussão sobre a cessação indevida do benefício. Aduz que a lei não proíbe o restabelecimento do benefício nem lhe impõe óbice ou marco temporal, declarando, adiante, que continua incapaz para o labor. Aponta que o direito à previdência constitui direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo. Requer a reforma da sentença, com o recebimento da petição inicial e o regular andamento do feito.
Subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Caso concreto
Observa-se que a parte autora pretende, com a presente ação, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/6328082880, cessado na via administrativa em 31/12/2020.
Argumentou, para tanto, que em toda sua vida laborativa, exerceu atividades vinculadas ao ramo de impressões gráficas (serviços gerais e impressor gráfico) e que, em 10 de agosto de 2020, requereu o benefício previdenciário de auxílio doença (NB 31/6336263669), que restou indeferido. Afirmou que ajuizou ação pleiteando a concessão do benefício (processo n° 5004140-40.2020.4.04.7114) e que, após perícia que o considerou incapaz para o exercício laboral, teve garantido por 04 meses a benesse. Declarou que o INSS cessou administrativamente o benefício, em que pese constatadas diversas comorbidades na perícia médica, por considerá-lo reabilitado profissionalmente, pois possuí curso técnico em contabilidade datado de 1990.
Na presente ação, o magistrado de origem, no , entendeu necessária a formulação de um novo pedido de benefício de auxílio-doença na via administrativa e determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, apresentando a carta de indeferimento de novo pedido na via administrativa, com o motivo do indeferimento.
A parte autora opôs embargos de declaração (), que restaram rejeitados ().
No , o magistrado de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de defeitos e irrgularidades, assim como pela ausência de documentos essenciais (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). De acordo com o magistrado, a data de cessação do benefício ocorreu há mais de dois anos (DCB em 31/12/2020), decurso de tempo em que é grande a probabilidade de ocorrência de melhora ou recuperação da parte autora. Ainda, é fato que a requerente se conformou com a decisão administrativa, visto que não interpôs recurso ou pedido de recuperação.
Tratando-se, contudo, de ação que visa à proteção de vantagem já concedida (pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade), bem como o fato de haver prova nos autos da data de cessação (DCB) do auxílio-doença, considero que houve resistência à pretensão de manutenção do benefício, impondo-se, no mérito, avaliar se por ocasião do cancelamento a parte autora ainda se mantinha incapacitada para o trabalho, matéria que não mais se situa no âmbito das condições da ação, e que conduz, ao debate sobre a existência e o termo inicial da incapacidade, com reflexos eventuais sobre o momento de restabelecimento do benefício.
Cabe afinal destacar, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.
Também restou assentado que: "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
Se o cancelamento ocorreu, em 31/12/2020, e a parte autora entrou com ação judicial em 24/10/2022, alegando que permaneceu incapacitada desde o cancelamento, não há motivos para presumir, initio litis, a ausência de necessidade ou utilidade na tutela jurisdicional. A real permanência de sua condição é fato constitutivo do direito da parte autora e terá que ser provado, o que pressupõe o prosseguimento do feito, para exame do mérito do pedido, sem a necessidade de juntada de carta de indeferimento de novo pedido na via administrativa.
Conclusão
Apelo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que promova o regular prosseguimento do feito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.
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Apelação Cível Nº 5004908-92.2022.4.04.7114/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
APELANTE: ADRIANO CARLOS MIOTTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GUSTAVO TABORDA (OAB RS116785)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. restabelecimento. interesse processual.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.
2. Tratando-se de ação que visa à proteção de vantagem já concedida ao demandante (restabelecimento de benefício), e havendo prova nos autos do cancelamento na via administrativa, resta caracterizado o interesse de agir, havendo elementos suficientes para o prosseguimento da ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2024 A 21/02/2024
Apelação Cível Nº 5004908-92.2022.4.04.7114/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: ADRIANO CARLOS MIOTTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GUSTAVO TABORDA (OAB RS116785)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 360, disponibilizada no DE de 31/01/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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