PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Erica Lorena Hofmeister em face do Chefe da Agência do INSS em Panambi/RS, concedeu, em parte, a ordem, determinando que a autoridade coatora se abstenha de promover descontos no benefício n.º 21/148.250.617-0 para fins de ressarcimento relativo ao benefício n.º 55/541.121.173-1.

Irresignado, argumenta o INSS, em síntese, que o fato dos benefícios previdenciários enquadrarem-se como verba de natureza alimentar não impede a sua devolução coercitiva em caso de recebimento indevido. A autarquia recorrente narra, ainda, que os descontos são legítimos, posto que decorrem de pagamentos efetuados à título de antecipação de tutela, a qual foi posteriormente revogada. Sustenta que sua conduta foi pautada na lei, uma vez que o art. 115 da Lei de Benefícios e o art. 154 do Decreto 3.048/99 autorizam o ressarcimento nesse caso.

Com contrarrazões.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

 Vejamos:

 

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

 

 

No caso em questão, a parte impetrante é pensionista junto ao INSS, referente ao Benefício NB 21/148.250.617-0. Os documentos que instruem a inicial evidenciam que, de fato, houve o aviso acerca da cobrança dos valores referentes ao NB 88/541.121.173-1, percebido por decisão judicial no período de 24/05/2010 a 31/01/2011 (Evento 1, OFIC10, Documento 11, OFIC12), bem como o desconto do benefício da autora efetuado na competência de 07/2013 (Evento 01, DETCRED9).

Entretanto, agindo de boa-fé o segurado, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. Saliento que a boa-fé é presumida. Logo, a intenção do segurado em lesar o erário deve ser provada pelo INSS, o que não ocorreu no caso. Apesar da antecipação de tutela ser deferida a título precário, estamos diante de valores correspondentes à verba alimentar, já utilizados pelo segurado, o que impede o reconhecimento de que o valor efetivamente seja devolvido pelo Autor.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Assim, deve ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada que se abstenha de promover descontos no benefício 21/148.250.617-0.

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 273, § 3º e 811, I e II, do CPC, artigos 876, 884 e 885, do Código Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 1042, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.