PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Anadir Pereira da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (22-10-2012), bem como a promoção de sua reabilitação e recolocação em nova atividade, com a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela em decisão proferida às fls. 30/31.

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 56/58), nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Determinou, outrossim, o decisum, a expedição de ofício à Justiça Federal, solicitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 541, de 18-01-2007.

O INSS interpôs apelação (fls. 62/74), "para repetir os valores pagos a título de tutela antecipada, bem como os valores desembolsados a título de honorários periciais." Sustenta, em síntese, que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa-fé no seu recebimento, ou do fato de a concessão ter advindo de erro administrativo, nos termos do disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Afirma, ademais, que os honorários periciais devem ser pagos pelo Estado de Santa Catarina. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso.

A parte autora não apresentou contrarrazões (fl. 78).

Por força do apelo da parte-ré vieram os autos a este eg. Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

 

Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

 

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

 

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

 

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

 

No caso concreto, tendo a beneficiária agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

 

Deste modo, tendo em vista a inexigibilidade dos valores pagos em decorrência de antecipação de tutela, deve ser negado provimento ao apelo neste ponto.

 

 

No que tange ao pedido de devolução dos valores supostamente desembolsados a título de honorários periciais, melhor sorte não assiste à autarquia-ré.

 

Isso porque, conforme se verifica da decisão de fl. 40, bem como da sentença de fls. 56/58, não houve adiantamento do pagamento dos referidos honorários por parte do apelante e tampouco condenação ao seu reembolso, eis que no presente caso a sentença foi de improcedência.

 

Negado, portanto, provimento ao apelo também neste ponto.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte recorrente, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.