PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Agostina de Fátima dos Santos Greski em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (10/10/2011 - fl. 13), ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, e determinou a dispensa da devolução dos valores recebidos durante a tramitação do feito, em razão da antecipação de tutela deferida, até a revogação da referida decisão. Condenou, ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao réu, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em face da gratuidade judiciária concedida (fls. 86/87, verso).

O INSS interpôs apelação (fls. 88/94), na qual alega, em síntese, que, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91, e em conformidade com entendimento jurisprudencial consagrado, a boa-fé não exime o segurado de devolver os valores indevidamente percebidos. Sustenta, ademais, a legalidade do procedimento de se buscar o ressarcimento de eventuais quantias pagas indevidamente aos segurados da Previdência Social, bem como que a preservação do patrimônio público justifica a cobrança dos valores indevidamente recebidos. Prossegue asseverando que o fato de se tratar de natureza alimentar não impede seja exigida a sua devolução, e que é irrelevante, para a existência dessa obrigação, a boa-fé ou má-fé no recebimento. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso.

Às fls. 96/99, foi juntado ofício da Delegacia de Polícia Federal em Passo Fundo, solicitando cópia da petição inicial e atestados médicos da presente ação, a fim de instruir dos autos do IPL 402/2015 - DPF/PFO/RS, o que foi atendido pelo Juízo de Origem às fls. 100/101.

A parte autora não apresentou contrarrazões.

Por força do recurso de apelação do INSS vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

À fl. 105, o Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo solicitou a remessa de cópia/digitalização integral da apelação interposta nos presentes autos, o que foi deferido à fl. 107, e cumprido, conforme fls. 109/110.

É o relatório.

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

 Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

 

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

 

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

 Em julgamento ainda mais recente, a Suprema Corte decidiu na mesma linha, em decisão Plenária:

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo a beneficiária agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença na parte que dispensou a parte autora da devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela.

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1201, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.