PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. TRF4. 5050172-57.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, suspensos em razão do benefício da AJG.

Da sentença a parte autora interpôs embargos de declaração alegando que a Autarquia concedeu o benefício assistencial a contar da data do requerimento administrativo em 22-01-2015 e não a data da propositura da ação em 24-07-2014. Postulou a alteração da data da DIB para 24-07-2014, bem como seja depositado o valor das parcelas em atraso referente ao dia 24-07-2014 até 22-01-2015.

Foram acolhidos os presentes aclaratórios para substituir a fundamentação da sentença e dispositivo sentencial, e julgar procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu em conceder o benefício assistência ao autor desde 12.08.2014 (data da citação).

Sem a interposição de recursos voluntários, os autos subiram a este Tribunal.

É o relatório.

A parte autora ingressou com ação objetivando a concessão de benefício assistencial em face do INSS aduzindo estar totalmente incapacitado devido ao fato de que o mesmo ser portador de Hipertensão arterial descompensada com sopro sistólico ártico 3/6 à auscultação, escoliose dorsolombar, lombalgia tipo ciática, hérnia inguinal direita

Em decisão de mov. 38.1 este juízo determinou o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor desse a entrada no procedimento administrativo, o que foi realizado e comprovado aos autos mediante anexos de mov. 46/48.

Ao evento 48.2 fora anexado aos autos cópia de carta de concessão em que a autarquia concedeu o benefício ao autor desde 27.03.2015.

Em razão dos exposto o feito fora julgado extinto, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, em razão da inexistência de motivos para o prosseguimento da ação. Dessa decisão, a parte autora opôs os embargos de declaração requerendo a integração do decisum, ao argumento de que a autarquia estipulou como termo inicial do benefício previdenciário a data do requerimento administrativo, e não da data da propositura da ação que, segundo suas alegações, faz jus.

Acolhidos os aclaratórios para substituir a fundamentação e dispositivo sentencial pelo que segue:

Dessa decisão não foram interpostos recursos voluntários, e diante da fundamentação acima entendo que merece ser mantida na íntegra por seus jurídicos e próprios fundamentos. E isso porque o INSS concedeu administrativamente o benefício assistencial almejado no curso do processo pelo que, modo indubitável, a presente demanda perdeu o objeto, faltando interesse processual ao autor, porquanto alcançada sua pretensão no âmbito administrativo. Destaque-se, ainda, que, quanto ao pagamento de valores atrasados, a sentença faz incidir os consectários legais em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. No que atina aos honorários advocatícios e às custas processuais por parte do INSS, em havendo concessão administrativa do benefício no curso do processo, responde a parte ré em sede de remessa necessária, responsável pela propositura da lide originária, pelas verbas acessórias. Todavia, no caso em concreto, face à assistência judiciária inicialmente concedida (evento 6), é de ser suspensa tal obrigação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.