PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSORES...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. VIABILIDADE. ARTIGO 36 DO DECRETO N° 1.744/95.

1. Comprovados os requisitos da idade avançada e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial.

2. Os valores do benefício assistencial não recebidos em vida pelo beneficiário serão pagos aos seus herdeiros. Inteligência do art. 36 do Decreto n° 1.744/95, com redação dada pelo Decreto n° 4.712, de 29 maio de 2003.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial, tendo em vista que restou prejudicado o requisito da situação de risco social em razão do óbito da autora.

 

Em suas razões de apelação, a demandante alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial. Alega que a autora falecida residia com seu esposo e que sobreviviam com a aposentadoria do cônjuge, no valor de um salário mínimo e que na época do requerimento, o Sr. José Gabriel já contava com mais de 65 anos.

 

A autora faleceu em 13/04/2011 (certidão de óbito - fls. 105).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo parcial provimento da apelação.

  

É o relatório.

Em que pese o benefício assistencial seja de caráter personalíssimo, deve ser reconhecido o direito de os sucessores do demandante falecido no curso do processo receber as parcelas atrasadas a que o autor teria direito em vida.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

Tendo a autora falecido em 13.04.2011 (certidão de óbito - fl. 105), sendo habilitados o esposo e filhos como sucessores para prosseguimento do feito (fl. 110), merece reforma a sentença, cabendo o julgamento da lide nos termos do art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil.

 

No caso dos autos, a condição de idosa da autora falecida foi comprovada por meio do documento de identidade (fl. 06), o qual demonstra que, na época do requerimento administrativo (01.06.2010), já contava 65 anos de idade, pois nasceu em 04.05.1934.

  

 Miserabilidade

 

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

 

Não foi possível realizar o estudo social em virtude do óbito da autora. Entretanto, de acordo com a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência (fls. 26 e 27), a autora vivia apenas com seu esposo e tinham como renda mensal um salário mínimo proveniente de aposentadoria rural do cônjuge.

Habilitados os sucessores e realizado estudo social (fl. 115), foi relatado pela expert que o Sr. José Gabriel, viúvo da autora, mora sozinho, em casa de alvenaria no mesmo terreno da filha Mariusa. Que a casa possui cinco cômodos e que os móveis são bem simples. A filha do autor alegou que os filhos ajudam o pai tanto financeiramente quanto para outras coisas, pois o mesmo tem vários problemas de saúde e toma vários medicamentos.

Diante de tais argumentos, entendo que a autora esteve em evidente risco social e dependia do benefício requerido, restando preenchido o requisito da hipossuficiência econômica do grupo familiar, devendo ser reformada a sentença de improcedência, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (01.06.2010 - fl. 09) até a data do óbito da parte autora (13.04.2011 - fl. 105).

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

 

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

O INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1148, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.