PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4. 5004243-78.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS, contra MARCIA DOS REIS PEREIRA, representante do Espólio de Ilma Longhi Pereira, objetivando a condenação da requerida ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente durante o período de 11/2003 a 10/2008, em virtude do recebimento concomitante dos benefícios de pensão por morte nºs 21/115.075.574-9 (companheiro) e 21/111.331.424-6 (cônjuge), tendo sido o primeiro considerado irregular. Após discorrer sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores irregularmente percebidos, sob pena de enriquecimento sem causa, requereu medida liminar para que fosse determinado o imediato bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pela ré, "até o limite da quantia indevidamente percebida e determinado o bloqueio dos bens registrados no cartório de imóveis e no DETRAN" (p. 10). Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da demandada ao ressarcimento da quantia indevidamente percebida, atualizada a contar da data de cada saque realizado, e a arcar com os ônus sucumbenciais. Juntou documentos.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Espólio de Ilma Longhi Pereira a ressarcir ao INSS os valores percebidos a título do benefício de pensão por morte (NB 21/115.075.574-9), durante o período de novembro de 2003 a outubro de 2008, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do recebimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, nos termos da fundamentação. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios devidos ao patrono do INSS, que fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela variação do IPCA-E. Deixou de fixar a verba honorária em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação em virtude do elevado montante indicado àquele título, o que faço considerando a matéria versada nestes autos e o trabalho então desenvolvido (CPC, art. 20, § 4º). A execução da sucumbência, contudo, fica suspensa, tendo em vista o benefício da AJG deferido no evento 17.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação pretendendo que seja reconhecida a prescrição e a irrepetibilidade ou não devolução de alimentos, observando a hipossuficiência e boa-fé da beneficiária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O INSS assenta sua pretensão no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91:

Além disso, o dever de restituição encontra assento nos artigos 876 e 884 do Código Civil:

Todavia, no caso concreto, o INSS não apresentou nenhum elemento a evidenciar que a ré não agiu de boa-fé, tanto que a inicial veicula extensa argumentação sobre a repetibilidade de valores percebidos sem a presença de má-fé.

Com efeito, não houve demonstração de que a demandada tenha ardilosamente omitido qualquer informação da autarquia.

Dessa forma, partindo da premissa de que os valores foram recebidos sem má-fé da ré, consigno que o STJ tem posição firmada no sentido de que o pagamento de benefício auferido de boa-fé não admite repetição.

Em situações como a presente, esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vejamos:

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Registre-se, a fim de prevenir oposição de embargos de declaração, que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/91, mas somente a reputar incabível a restituição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 à luz do texto constitucional. Vale dizer, a hipótese é de interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

Nesse contexto, não está configurada hipótese de necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

Prejudicada a análise da prescrição das parcelas devidas, diante da improcedência do pedido, que garantiu a não devolução dos valores no mérito.

Diante da improcedência do pedido inicial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 514, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.