PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor, o menor Joel Augusto Moellmann, representado pela genitora, Semilda Jacinta Moellmann, requer a concessão de benefício assistencial por ser deficiente e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

O magistrado de origem, da Comarca de Santo Cristo/RS, proferiu sentença em 09/05/2017, indeferindo a petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, uma vez que não apresentado indeferimento administrativo atualizado, e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent9).

O autor apelou, sustentando que formulou pedido administrativo, o qual restou indeferido, o que caracteriza pretensão resistida, não sendo necessária a juntada de indeferimento administrativo atualizado. Requer que seja determinado o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento e julgamento do feito (evento 3, Apelação10).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (evento 14, Parecer1).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

No caso em apreço, o magistrado de origem indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois o autor não atendeu a determinação para juntada de indeferimento administrativo atualizado de benefício assistencial. A parte autora aduz que é desnecessária a apresentação do documento atualizado, visto que já protocolou pedido previamente, o qual foi indeferido.

Tenho que assiste razão ao autor. Consta dos autos e do sistema Plenus que ele protocolou pedido administrativo de benefício assistencial em 17/05/2016 (NB 70239456629), indeferido sob o argumento de que não atendido o critério deficiência (evento 3, AnexosPet2, p. 12). A presente ação foi ajuizada em 23/01/2017.

Há entendimento pacífico nesta Corte de que não é razoável exigir a juntada de requerimento administrativo atualizado ou recente, se já houve suspensão ou indeferimento prévio do benefício pleiteado, suficiente para caracterizar pretensão resistida e interesse processual, verbis:

Logo, provido o apelo do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.