PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Tupanciretã/RS, proferiu sentença em 30/08/2017, julgando improcedente a demanda, uma vez que houve perda da prova, visto que a autora requereu a realização de perícia médica e não compareceu ao exame agendado. A requerente foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent19).

A parte autora apelou, sustentando que não foi intimada pessoalmente sobre a data da perícia médica, o que caracteriza cerceamento de defesa, por tratar-se de ato personalíssimo. Aduz que foi intimada após o exame e que requereu o prosseguimento do feito, porquanto havia obtido administrativamente o benefício assistencial em 01/2016, após novo pedido na seara administrativa. Requer que a sentença seja anulada, para que realizada a perícia médica judicial, ou que reconhecida a procedência do pedido veiculado na inicial, visto que o próprio INSS verificou posteriormente a existência de impedimentos de longo prazo (evento 3, Apelação 20).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo, para que anulada a sentença e produzida perícia médica (evento 10, Parecer1).

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

A autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao deficiente em 26/01/2012, pedido indeferido sob o argumento de que ausentes os impedimentos de longo prazo (evento 3, AnexosPet4, p. 17). No curso deste feito, foi determinada a realização de perícia médica em 01/2014 (evento 3, Despdec12). Após inúmeras tentativas frustradas de designação de peritos médicos, foi agendado o exame para 12/01/2017, sendo que a autora não compareceu na data aprazada (evento 3, Oficio/C15, p. 46).

Intimada posteriormente, ela informou que não compareceu à perícia em decorrência das enfermidades, que obteve administrativamente o benefício assistencial em 25/01/2016, após novo pedido ao INSS, e requereu o prosseguimento do feito, com o pagamento das parcelas devidas entre a primeira DER (26/01/2012) e a data da concessão administrativa (25/01/2016) (evento 3, Pet16).

O magistrado de origem julgou improcedente a demanda, sob o argumento de que houve perda da prova, pelo não comparecimento ao exame pericial (evento 3, Sent19). Inconformada, a autora apela, aduzindo que não foi intimada pessoalmente sobre a realização da perícia, o que caracteriza cerceamento de defesa, e que o INSS reconheceu os impedimentos de longo prazo posteriormente, fazendo jus às parcelas desde o primeiro requerimento, em 01/2012.

Inicialmente, vale destacar que no caso de benefícios por incapacidade ou de benefício assistencial ao deficiente, em regra, firma-se a convicção a respeito da incapacidade ou dos impedimentos de longo prazo por meio de prova técnica, necessária ao deslinde da controvérsia.

Compulsando os autos, observa-se que entre o deferimento da perícia, em 01/2014 (evento 3, Despadec12), e o efetivo agendamento do exame pericial, para 01/2017, após várias tentativas frustradas de nomeação de peritos, transcorreram três anos, sendo a que autora não foi intimada pessoalmente e não compareceu à perícia (evento 3, Oficio/C15, p. 43-46).

Tenho que merece guarida o apelo, pois a falta de intimação pessoal para o exame pericial caracteriza cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte:

Portanto, acolhida a apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que realizada a perícia médica, a fim de apurar a existência de impedimentos de longo prazo desde a primeira DER, em 26/01/2012.

 

 

Provida a apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de perícia médica.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.