PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. TRF4. 5012864-27.2015.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte e, nesta porção, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Ednei Jesuíno da Silva, absolutamente incapaz, representado por sua curadora Maria Aparecida Salvador, ajuizou ação ordinária para concessão de benefício de prestação continuada desde o requerimento administrativo formulado em 06/01/2005 (NB 136.740.836-6).

 

Sobreveio sentença (evento92) de procedência para:

 

Condenado o INSS ao reembolso dos honorários das peritas oficiais Neide Aparecida Floriano e Dra. Lenise de Souza Pontes Freitas, os quais foram fixados em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), por estudo social/perícia (evento23) e já solicitados para pagamento (evento86), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação - valores devidos até a data da implantação do benefício (art. 85, § 3º, I do CPC).

 

A parte autora apelou, (evento106), sustentando que o termo inicial do benefício deve ser a data da DER, bem como que, por se tratar de absolutamente incapaz, o prazo prescricional não deve ser aplicado.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento111).

 

Vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo (evento5-PARECER1).

 

É o relatório.

 

 

Não se discute acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício em questão, mas apenas sobre o seu termo inicial.

 

A alegação no sentido de que não corre prescrição contra incapazes não merece conhecimento porque está no mesmo sentido da sentença que assim consignou:

 

 

A sentença não determinou a concessão do benefício a partir da DER e sim a partir de 02/10/2013, por ser a data do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567985/MT, momento em que foi relativizado o critério objetivo definido  no 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993, passando a insuficiência financeira das famílias a ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

No presente caso verificou-se que a renda familiar per capita é superior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente, mas considerando as particularidades do caso, mormente a existência de dois deficientes na família (visto que o irmão do autor também é portador de síndrome de Down), entendeu o Magistrado a quo pelo deferimento do benefício de Amparo Social. Contudo, acerca do termo inicial, assim definiu:

 

 

Contudo, verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (mesmo que para tanto seja considerada a referida relativização), este é devido desde a DER. Nesse sentido o entendimento adotado ao julgar apelação cível, em hipótese de retratação prevista nos artigos 543-B, § 3º, do CPC, após o julgamento pelo STF do RE 567.985-MT:

 

 

Assim, merece provimento o apelo a fim de determinar que o benefício em questão é devido desde a DER, em 06/01/2005.

 

 

A parcial reforma da sentença não enseja alteração na distribuição dos ônus da sucumbência.

 

 

A 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp nº 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte e, nesta porção,  dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1351, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DAR PROVIMENTO AO APELO.