PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Trata-se, conforme relatado, de ação na qual a parte autora postula a desconstituição de crédito apurado pelo INSS, correspondente à restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário posteriormente considerado indevido. A questão central, no caso, é simples: foi concedido à autora, administrativamente, após realização de perícia por médico da autarquia previdenciária, benefício de auxílio-doença, posteriormente cessado e considerado indevido. O INSS inicialmente deferiu o benefício e, posteriormente, revisou o ato e cancelou o benefício; a parte autora ajuizou ação postulando o restabelecimento do benefício, tendo sido julgado improcedente o pedido, diante da conclusão da perícia médica no sentido de que o início da incapacidade ocorreu quando a autora não detinha qualidade de segurada. Em razão da conclusão de que foi indevida a concessão do benefício, o INSS pretende exigir da autora a restituição dos valores recebidos no período de 03.03.2009 a 20.02.2011 (benefício nº534.457.292-8).

Merece acolhida o pedido formulado pela parte autora nesta ação. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé pelos segurados a título de benefícios previdenciários não são passíveis de repetição pelo INSS. Não se discute, nesta ação, a correção do ato do INSS de cancelamento do benefício de auxílio-doença da autora. Não foi comprovada, porém, a má-fé da autora. A boa-fé se presume, sendo ônus da autarquia comprovar a má-fé do segurado. No caso, O INSS sequer alegou ter agido a autora com má-fé. Além disso, não há qualquer irregularidade atribuível à autora no processo administrativo de concessão do benefício. O que se verifica, neste caso, é que a autora postulou administrativamente a concessão de um benefício por incapacidade, o que lhe foi deferido, após realização de perícia por médico da autarquia. Posteriormente, foi cancelado o benefício e prevaleceu o entendimento no sentido de que o início da incapacidade da autora ocorreu quando esta não era segurada da Previdência Social, o que inviabilizou a concessão/manutenção do benefício por incapacidade.

Não há, assim, no caso, qualquer indício de irregularidade praticada pela autora e tal hipótese, repita-se, sequer foi levantada pelo INSS. A autarquia previdenciária apenas defende a possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente por segurados, independentemente da existência de má-fé. Não procede, porém, tal argumento do INSS. Conforme antes exposto, é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que as verbas alimentares recebidas de boa-fé por segurados da Previdência Social não são passíveis de repetição. Nesse sentido, a título de exemplo, o seguinte prececedente do Superior Tribunal de Justiça, que ora adoto como razão de decidir (sem grifos no original):

Sendo assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito relativo às parcelas recebidas pela autora a título de auxílio-doença (benefício nº534.457.292-8), no período de 03.03.2009 a 20.02.2011. Diante da procedência do pedido, deverá o INSS responder pelo pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, arbitrados, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, em 10% do valor da causa, atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data do ajuizamento desta ação, e acrescido, a contar do trânsito em julgado, de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança (0,5% ao mês, caso a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, nos demais casos - art. 12, inciso II, da Lei nº8.177/91, em sua redação atual), capitalizados mensalmente. Inexistem custas a serem ressarcidas.