PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRF4. 5065005-47.2015.4.04.7100...

1. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social.

2. Demonstrado, na hipótese, que os rendimentos do segurado estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, fazendo jus à gratuidade da justiça, de modo a suspender a exigibilidade do pagamento de custas e honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015, contada a pretensão máxima deduzida na petição inicial e as prestações vencidas até a data da sentença.

Em apelação, o autor pediu, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, a concessão da gratuidade de justiça, dado que perdeu o emprego no curso da ação, passando a perceber mensalmente somente o benefício previdenciário, com o que não tem condições de arcar com os ônus da sucumbência.

Intimado, o INSS deixou de se manifestar, e os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Para a concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.531,31.

Oportuno esclarecer que, além do critério objetivo, há questões peculiares em cada caso concreto submetido à apreciação deste juízo que não passam despercebidas na análise do requerimento de assistência judiciária.

Na hipótese, no CNIS consta vínculo empregatício apenas até 10/2015 (o autor comprova o desligamento do emprego com documento juntado no evento 36 - out5), e atualmente o requerente percebe benefício previdenciário de R$ 3.352,84, abaixo, portanto, do teto (R$ 5.531,31).

Assim, demonstrado que os rendimentos do segurado estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, faz jus à gratuidade da justiça.

Enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 744, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.