PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRF4. 5009613-64.2016.4.04.7108...

Nos termos do art. 100, caput, do CPC, cabe ao INSS impugnar o benefício da gratuidade da justiça quando de sua concessão, sendo possível a análise ex officio do benefício da AJG, sob o viés da revogação, como permite o art. 8º da Lei 1.060/50, dispositivo não revogado pelo CPC/2015, somente quando a condição financeira do beneficiário alterar-se posteriormente à concessão e isto vem ao conhecimento do juízo, o que não é o caso dos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade foi suspensa devido ao deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em apelação, o INSS pediu seja afastada a gratuidade de justiça, ao argumento de que o autor percebe benefício no valor aproximado de R$ 4.000,00, é empresário e possui veículo ano 2016, o que se incompatibiliza com a necessidade da AJG.

Em contrarrazões, o autor sustentou que a gratuidade foi concedida no Agravo de Instrumento nº 5028287-74.2016.4.04.0000, e lá é que deveria ter sido realizado o debate.

Os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

O INSS impugna a gratuidade de justiça, argumentando que o autor não preenche os requisitos do caput do art. 98 do CPC.

Primeiramente, vê-se que, nos termos do art. 100, caput, do CPC, cabia ao INSS ter impugnado o benefício da gratuidade da justiça quando de sua concessão, em 27/07/2016 (AI nº 5028287-74.2016.4.04.0000, evento 3), o que deixou de fazer, e seria possível a análise ex officio do benefício da AJG, sob o viés da revogação, como permite o art. 8º da Lei 1.060/50, dispositivo não revogado pelo CPC/2015, somente quando a condição financeira do beneficiário alterar-se posteriormente à concessão e isto vem ao conhecimento do juízo, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, na decisão que deferiu a antecipação da pretensão para conceder o benefício da gratuidade, o Relator assim se pronunciou:

Não houve alteração da situação econômica da parte, pois se verifica do Plenus e CNIS que, em 06/2017, o autor percebeu aposentadoria no valor de R$ 3.858,13, competência em que recolheu contribuição previdenciária sobre o valor mínimo (R$ 937,00).

Assim, a impugnação da autarquia não merece acolhida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 745, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.