PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. TRF4. 5066958-12.2016.4.04.7100

1. Nos termos do art. 100, caput, do CPC, cabe ao INSS impugnar o benefício da gratuidade da justiça quando de sua concessão, sendo possível a análise ex officio do benefício da AJG, sob o viés da revogação, somente quando a condição financeira do beneficiário alterar-se posteriormente à concessão e desde que isto venha ao conhecimento do juízo.

2. Em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo da renda mensal, razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando seus rendimentos, não forem superior ao teto dos benefícios da Previdência Social.

3. Hipótese em que os rendimentos da parte autora superam o teto, razão pela qual se revoga o benefício da justiça gratuita.

4. Nas ações de desaposentação, podendo-se estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, tem-se entendido por fixar como base de cálculo da verba honorária o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III, e a determinação dos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

O INSS interpôs apelação pedindo a cassação da gratuidade da justiça, ao argumento de que a autora percebe rendimentos em valor superior ao teto da previdência.

Em contrarrazões, a autora sustentou que o INSS deveria ter impugnado a gratuidade da justiça na contestação, conforme art. 100, caput, do CPC, o que não fez, só apresentando a impugnação depois de formulado pedido de desistência da ação em razão do julgamento da desaposentação pelo STF, e tal impugnação foi indeferida pelo juízo a quo. O INSS insistiu na revogação, o que foi indeferido pela sentença que apreciou os embargos de declaração. Pediu, assim, que seja reconhecida a preclusão do direito do INSS em discutir a concessão da gratuidade, frisando que a autarquia não demonstrou a existência de modificação na situação financeira da apelada, e não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção juris tantum criada pela declaração de hipossuficiência.

Em recurso adesivo, a autora postulou a reforma da sentença para que a base de cálculo dos honorários seja fixada, em observância ao art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico obtido pelo INSS com a improcedência da ação, em 12 vezes a diferença entre o benefício pago e o benefício que a segurada pretendia receber, excluindo-se as parcelas recebidas a título de aposentadoria.

Intimado, o INSS deixou de oferecer contrarrazões.

Os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No ajuizamento, em 27-09-2016, a autora juntou com a inicial documentos comprobatórios de seus rendimentos até 02/2016 (evento 1 - RSC9), bem como termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho datado de 04/2016, com afastamento do trabalho em 27-03-2016 (evento 1 - out10).

À vista de tais documentos, foi concedida, em 03-10-2016, a gratuidade da justiça (evento 3 - despadec1).

Cabia ao INSS, nos termos do art. 100, caput, do CPC, ter impugnado o benefício da gratuidade da justiça por ocasião da contestação, o que deixou de fazer.

O pedido de revogação do benefício, feito em 11/2016 (evento 14), após o pedido de desistência da ação, foi rejeitado em 05/2017 (evento 22) com base na documentação que havia nos autos (veja-se que o extrato do CNIS juntado no evento 20 só continha informações até 04/2016). Assim entendeu o juízo a quo:

O INSS juntou, então, no evento 26, extrato de tela do portal da transparência do Estado do RS, dando conta de que se encontrava ativo vínculo empregatício iniciado em 27-03-2016.

Acerca do documento nada foi referido na sentença, e, da decisão que apreciou os embargos de declaração do INSS, assim constou:

Vem novamente o INSS, agora em apelação, impugnar a gratuidade de justiça, argumentando que a autora não preenche os requisitos à concessão porque percebe mensalmente valores superiores ao teto da Previdência Social.

A apelação merece acolhida.

Como permite o art. 8º da Lei 1.060/50, dispositivo não revogado pelo CPC/2015, é possível a análise ex officio do benefício da AJG, sob o viés da revogação, somente quando a condição financeira do beneficiário se alterar posteriormente à concessão e isto vem ao conhecimento do juízo.

A gratuidade de justiça, pois, é um benefício provisório, e pode ser sempre modificado em caso de alteração da situação econômica da parte.

Na hipótese dos autos, como se viu do histórico acima, quando apreciada a concessão e manutenção do benefício considerou-se que a autora percebia apenas proventos de aposentadoria.

Entretanto, de consulta ao CNIS verifica-se que, após o registro da remuneração de 03/2016 (R$ 11.189,39) e de verbas rescisórias em 04/2016 (R$ 33.143,90), há, a partir de 04/2017, novos salários de contribuição, e, cotejando-se tal extrato com o documento juntado pelo INSS no evento 26, verifica-se que, contrariamente ao referido pela julgadora na decisão dos embargos de declaração, a remuneração de R$ 8.154,73 não é relativa ao mês de março/2016, mas de 04/2017. A última remuneração ali registrada é de 02/2018 (R$ 12.836,28) - o vínculo, pois, encontra-se ativo.

Ora, em relação à concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, tem-se entendido neste Tribunal que é razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando a renda do requerente não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80.

Oportuno esclarecer que, além do critério objetivo, há questões peculiares em cada caso concreto submetido à apreciação do juízo que não passam despercebidas na análise do requerimento de assistência judiciária.

Como acima referido, a última remuneração que consta do CNIS é de 02/2018 (R$ 12.836,28), e atualmente a autora percebe benefício previdenciário de R$ 3.345,59; logo, a renda auferida é superior ao teto de benefício previdenciário, e não há outros elementos que indiquem condição econômica incompatível com o pagamento das despesas processuais, já que, nas contrarrazões que ofereceu ao apelo, a autora limitou-se a argumentar que o INSS não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência, tendo em conta que não apresentou prova alguma de que a situação financeira atual da apelada não condiz com o conteúdo da referida declaração.

Em tais termos, revogo o benefício da justiça gratuita.

De outro lado, a autora pede a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios.

Com razão.

Nas ações de desaposentação, considerando que a parte autora é a sucumbente, e podendo-se estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, tem-se entendido por, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, fixar a verba honorária originariamente em 10% e tendo como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da decisão de improcedência.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários em 2%, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e ao recurso adesivo. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 612, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO.