PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. VIA ADMINISTRATIVA. EXAURIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e novo julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDIR DLUGOKENSKI, em 31-03-2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER, formulada em 05-11-2013 (fl. 48), com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade definitiva.

O juízo a quo, em sentença publicada em 09-05-2016 (fl. 104), julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, referindo que, à época do pedido administrativo, não foram apresentados os documentos trazidos em juízo, relativos à comprovação da qualidade de segurado do autor. Condenou-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00, cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da AJG deferida.

A parte autora interpôs recurso de apelação alegando fazer jus ao benefício pleiteado. Ante a falta de instrução, pugna pelo retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No caso em apreço, o juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir da parte autora. Considerou o magistrado a quo que, não tendo sido apresentado, na via administrativa, início de prova documental capaz de aferir a sua qualidade de segurado, não restou configurada a pretensão resistida, o que se equipara à ausência de requerimento administrativo.

De início, cumpre dizer que o ingresso em juízo não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na CF, art. 5º, inciso XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se faz necessário, portanto, que o segurado percorra todos os graus e instâncias administrativas para depois deduzir sua pretensão em juízo.

Indispensável, todavia, que tenha formulado perante a Administração requerimento relativo ao direito que entende fazer jus, que será por ela atendido ou negado. Nesse sentido já estabelecia a Súmula 213 do extinto TFR:

Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Assim, não sendo necessário o esgotamento das vias administrativas para que o segurado ajuíze ação contra a Administração e tendo ele requerido o benefício por incapacidade perante o INSS em 07-10-2013, conforme carta de indeferimento juntada aos autos (fl. 55), não há que se falar em ausência de interesse processual.

Registra-se que o benefício foi indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurado do autor. No entanto, sendo possível à autarquia vislumbrar, à luz da documentação apresentada na via administrativa, a possibilidade de concessão do benefício pretendido, deveria orientar o segurado no sentido de buscar outros documentos necessários à sua jubilação.

Assim, não restou caracterizada qualquer desídia por parte do requerente.

Considerando que o feito não se encontra pronto para julgamento, deve a sentença ser anulada para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja oportunizado à parte autora a juntada de prova material comprobatória do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência, bem como a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, se for o caso, além de prova pericial.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e novo julgamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO DO FEITO.