PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por BERNARDETE HERMANN VOGEL, em 28-08-2017, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, desde o cancelamento administrativo, ocorrido em 22-05-2017, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O magistrado de origem, em sentença publicada em 02-02-2018 (evento 3, SENT13), indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC (carência de interesse processual), e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, ante a ausência de comprovação de pretensão resistida atual, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (evento 3, APELAÇÃO14), sustentando que: (a) o benefício foi cessado em 07-07-2017, e a ação ajuizada em 28-08-2017, não havendo que se falar em ausência de prova de negativa recente; (b) o interesse de agir está presente desde o momento da negativa do INSS, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa para ingresso em juízo, e (c) a sentença deve ser anulada para que o feito ter regular prosseguimento.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Cumpre dizer que o ingresso em juízo não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na CF, art. 5º, inciso XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito;". Não se faz necessário, portanto, que o segurado percorra todos os graus e instâncias administrativas para depois deduzir sua pretensão em juízo.

Necessário é, todavia, que tenha formulado perante a Administração requerimento relativo ao direito que entende fazer jus, que será por ela atendido ou negado. Nesse sentido já estabelecia a Súmula 213 do extinto TFR:

Cabe destacar, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Portanto, não sendo necessário o esgotamento das vias administrativas para que o segurado ajuíze ação contra a Administração e tendo o benefício por incapacidade sido cessado pelo INSS em 07-07-2017, conforme se verifica do comunicado de decisão juntado aos autos (evento 3, INIC2, fl. 08), não há que se falar em ausência de interesse processual, restando configurada, nos termos acima expostos, a pretensão resistida.

Quanto ao ponto, essa Corte tem entendido que o cancelamento ou indeferimento de benefício pela Autarquia é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Portanto, não sendo necessário o esgotamento das vias administrativas para que o segurado ajuíze ação contra a Administração e tendo havido o indeferimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse processual.

À vista do provimento do recurso da parte autora, anulada a sentença, com o devido retorno dos autos ao juízo de origem, para que este promova o regular processamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.