PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ARLETE LORENA FERNANDEZ SEWALD, em 24/02/2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação em 30/04/2014.

Não se realizou perícia médica judicial.

O magistrado de origem, em sentença publicada em 16/05/2017 (SENT22, evento 3), julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (APELAÇÃO23, evento 3), sustentando que: (a) por determinação do juízo, após o ajuizamento da demanda, protocolou novo pedido administrativo de benefício por incapacidade, tendo percebido o benefício de auxílio-doença no interregno de 13/03/2017 a 10/06/2017, não havendo que se falar em perda do objeto da ação, uma vez que não recebeu o benefício no período de 30/04/2014 (data do cancelamento administrativo) a 13/03/2017, persistindo seu direito em relação às parcelas em atraso, bem como não foi analisado o pedido de aposentadoria por invalidez; (b) está acometida por inúmeros problemas de saúde de ordem ortopédica, o que lhe ocasiona incapacidade laborativa, e (c) é necessária a realização de perícia médica judicial para que seja analisado o seu estado incapacitante, devendo ser anulada a sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento, de modo que sejam analisados os pedidos formulados na inicial.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

A parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido até 30/04/2014, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez.

O magistrado de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (SENT22, evento 3):

 

 

Em suas razões de apelação, a demandante afirma que protocolou novo pedido administrativo por determinação do juízo, tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença no período de 13/03/2017 a 10/06/2017.

Dessa forma, sustenta que não há que se falar em perda de objeto, porquanto não foi analisado o seu direito ao auxílio-doença desde o cancelamento do auxílio-doença, bem como à aposentadoria por invalidez.

Assiste razão à parte autora. Não há perda de objeto, tendo em vista que não foi concedida à demandante a totalidade dos pedidos formulados na inicial.

Ademais, a realização de prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Nesse sentido, é o entendimento das turmas especializadas desta Corte:

 

 

Deste modo, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação, com realização da prova por perito de confiança do juízo.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Sentença anulada para que seja possibilitada a produção de perícia médica por profissional de confiança do juízo.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.