PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OSVALDO BARBOSA, nascido em 20/07/1958, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 02/07/2009, postulando aposentadoria por invalidez desde a DER (19/11/2008), com antecipação de tutela, a qual foi deferida em 09/07/2009.

 

A sentença (EVENTO 1 - SENT6, p.1-5), datada de 24/08/2012, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, também ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 622,00, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da AJG. Foi revogada a tutela antecipatória.

 

Apelou a parte autora (EVENTO 1 - SENT6, p.12-16), alegando que não foi realizada sua intimação pessoal para comparecer na perícia, caracterizando cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada para que seja realizada prova pericial.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Inicialmente, vale destacar que no caso de benefícios por incapacidade ou de benefício assistencial ao deficiente, em regra, firma-se a convicção a respeito da incapacidade ou dos impedimentos de longo prazo por meio de prova técnica, necessária ao deslinde da controvérsia.

 

Do exame dos atos, verifica-se que houve informação acerca do não comparecimento do segurado à perícia, todavia não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o  demandante tenha sido intimado pessoalmente, o que caracteriza cerceamento de defesa. Nesse sentido, cito  precedentes desta Corte:

 

 

 

Portanto, a partir do exame do contexto dos autos, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que realizada a perícia médica, após comprovada a regular intimação pessoal.

 

 

Provida a apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de perícia médica, precedida de intimação pessoal do segurado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.