PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. necessidade de complementação. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica complementar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por PEDRO ARANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência, com base no artigo 487, I, do CPC. O Juízo monocrático condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

Não se conformando, apela o autor, alegando, em síntese, que mora em local de difícil acesso, em que celulares nem sempre funcionam. Diz que recebeu recado acerca da perícia, tendo comparecido ao local, onde foi informado que já havia realizado a perícia e que deveria aguardar. Aduz que o laudo do evento 26 deixa evidenciado que está incapacitado para o trabalho, sem condições de reabilitação, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que lhe seja concedido o benefício almejada ou, caso não acolhido o seu pedido, que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução para realização do complemento pericial solicitado.

 Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A controvérsia cinge-se ao julgamento de improcedência da ação, por ausência de comprovação dos requisitos para obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ante o não-comparecimento do autor, ora apelante, à realização de nova perícia médica judicial, para complementação da informações, conforme manifestação do perito no evento 58.

 Considerando-se que a demanda visa à concessão de benefício previdenciário diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e integridade física, não se pode exigir um rigor processual tão absoluto. Nesse sentido os seguintes precedentes da Corte:

 

 

Ademais, não obstante o julgado invocado trate de ausência injustificada, visto que Juízo a quo deixou de determinar a intimação pessoal do autor não só para a realização da nova perícia médica como também para manifestar-se acerca do seu não comparecimento e sobre a continuidade do processo, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal:

 

 

Em conclusão, permanecendo o interesse do demandante no que tange ao benefício postulado, por qualquer ângulo que se observe, impõe-se a anulação da sentença de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, possibilitando à parte autora a realização de nova perícia médico-judicial, a fim de que se avalie se estão presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício por incapacidade almejado. Para ilustrar:

 

 

Apelação provida para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização de nova perícia médica para complementação do laudo judicial.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica complementar.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 746, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR.