PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NÃO-COMPARECIMENTO. SENTENÇA ANULADA...

1. As ações de natureza previdenciária têm nítido caráter social, em face da notória hipossuficiência daqueles que as exercitam, devendo ser relativizado o rigorismo processual no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado.

2. Ausente a parte autora à perícia designada, necessária se faz sua intimação pessoal, tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito.

3. Hipótese em que anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a realização de perícia médica, a fim de que se avalie se estão presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício por incapacidade pretendido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual, determinando a realização de perícia médico-judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Angela Maria da Cunha ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença desde a data da entrada do requerimento (DER), com conversão em aposentadoria por invalidez.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 13/03/2014, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, estes arbitrados em R$ 600,00, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, fl. 129 e segs., a parte autora requer a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que não compareceu à pericia médica porque não foi pessoalmente intimada da realização do ato processual, caracterizando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Postula a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Com designação de nova perícia e demais provas necessárias.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

A controvérsia cinge-se ao julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos à inicial, tendo em vista que a parte autora não compareceu à perícia médica designada pelo juízo a quo, inviabilizando a demonstração do pretendido. Aduz a autora que não foi intimada pessoalmente da designação do ato processual, e solicita a anulação da sentença com a determinação de nova perícia e demais provas que se fizerem necessárias.

 Considerando-se que a demanda visa à concessão de benefício previdenciário diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e integridade física, não se pode exigir um rigor processual tão absoluto. Nesse sentido o seguinte precedente da Corte:

Assim, persistindo o interesse da demandante no tocante ao benefício pretendido, impõe-se a anulação da sentença, reabrindo-se a fase de instrução processual, com a realização de perícia médico-judicial.

 

Apelação provida para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual com a realização de perícia médico-judicial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual, determinando a realização de perícia médico-judicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL.