PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DESACOLHIMENTO. TRF4. 5010890-41.2017.4.04.9...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DESACOLHIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 18-10-2016, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, observada a AJG.

Apela o demandante, ponderando que se encontra incapacitado para o lavor e observando que a ausência da qualidade de segurado não foi levantada quando do indeferimento administrativo, tanto que lhe foi concedida a antecipação da tutela. Aduz que não pode arcar com as custas processuais, invoca a gratuidade da justiça e afirma restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, propugnando pela reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 3. ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva o autor, mecânico, atualmente desempregado, nascido em 09-06-1953, a concessão de benefício previdenciário, por sofrer de depressão e transtornos mentais e comportamentais, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Verifica-se que o autor foi periciado em 23-02-16, por médica especialista em medicina do trabalho, de cujo laudo consta que o mesmo apresenta depressão e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso abusivo de álcool, com incapacidade total e temporária, a qual é suscetível de recuperação para o desempenho de suas funções habituais. Refere não ser possível determinar a data do início da doença, consignando que o início da incapacidade se deu em fevereiro de 2012, com quadro agravado a contar de abril de 2015.

Compulsando os autos verifica-se que, após o ano de 1981, o demandante não exerceu atividade remunerada, voltando a contribuir somente em 2011, como segurado facultativo, o que se prolongou por cinco meses, quando novamente interrompeu as contribuições, voltando a vertê-las somente em novembro/2014, ou seja, mais de três anos depois.

Não comprovou, portanto, sua condição de segurado no período correspondente, não se desincumbindo, desta forma, do ônus que lhe competia.

Assim, em que pese a situação pessoal do demandante, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, descabe acolher os argumentos da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Prevalece nesta Turma o entendimento de que a oposição de contrarrazões em feitos como o presente ensejam a majoração dos honorários recursais, por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Ocorre que, na hipótese dos autos, a União limitou-se a pugnar genericamente pela manutenção da sentença, sem manifestação específica quanto ao objeto da lide (Evento 84). Dessarte, não faz jus à majoração.

O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido pelo magistrado singular (Evento 10), estando suspenso o pagamento das custas processuais, restando despicienda a sua renovação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.