PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4. 5012804-31.2013.4.04.7009

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Aristeu Santos Schmidt, postulando a restituição de valores indevidamente recebidos por ele a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Submeteu a sentença a reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação. Alega que a lei e a jurisprudência estabelecem que são repetíveis valores pagos indevidamente e que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, na forma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Requer, assim, a reforma da sentença.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

  

 

De início, observo ser necessário identificar se os valores cujo ressarcimento é postulado nesta ação foram recebidos de boa-fé ou de má-fé pelo segurado Aristeu Santos Schmidt. Isso porque a repetibilidade de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário é condicionada, segundo orientação desta Corte, à má-fé do beneficiário. Assim, ainda que a prescrição seja questão prejudicial ao mérito, entendo que, na espécie, é necessário antes examinar se os valores cobrados são repetíveis. Com efeito, se entendido que o montante cobrado é irrepetível, torna-se impertinente qualquer discussão sobre prescrição.

Pois bem. Como frisado, esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

Vejamos:

No caso, é fato inequívoco que não houve comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado no recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, a própria autarquia previdenciária, na petição inicial, reconheceu: "Não tendo havido fraude ou má-fé por parte da beneficiária, não há que se falar em responsabilização penal".

No mesmo sentido, concluiu o juízo a quo:

Enfim, nesse quadro, deve ser mantida a improcedência do pedido formulado pelo INSS, considerando a irrepetibilidade dos valores que são objeto da cobrança.

 

Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na sentença.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 572, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.