PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO. TRF4...

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que o INSS foi condenado a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, aplicando os novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças vencidas.

Intimado o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para, querendo, impugnar o cálculo da exequente, a autarquia previdenciária requereu a dilação do prazo em 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, não se manifestando com relação aos valores perseguidos pela parte autora.

 

Concedida a dilação de prazo, a executada apresentou documentos, ao evento 85, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer.

 

Com relação às diferenças vencidas, no entanto, alegou o INSS que o benefício do autor é gerenciado por fundo de pensão conveniado à PREVI, a quem cabe a complementação do benefício de acordo com as suas normas, de modo que o exequente não teria sofrido qualquer prejuízo em sua renda mensal e que, portanto, não haveria valores atrasados a serem pagos. E que o convênio com a PREVI não teria sido alegado na inicial pela parte autora. Requereu a extinção da execução com o reconhecimento de que nada seria devido à autora.

 

Pleiteou, por fim, na hipótese de não ser extinta a execução na forma acima postulada, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que fosse efetuado cálculo das diferenças porventura devidas.

 

Intimada, a parte exequente alegou apenas que as questões trazidas pelo INSS seriam descabidas e intempestivas.

 

 

Em que pese o debate das partes quanto ao interesse de agir da autora e o fato de ela receber previdência complementar da PREVI, entendo que a questão a ser analisada é uma só: a possibilidade de o juiz modificar decisão já transitada em julgado.

 

O art. 505 do novo CPC prevê:

 

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

 

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

 

II - nos demais casos prescritos em lei.

 

Ora, o caso em tela não se coaduna com nenhuma das exceções previstas em lei.

Ademais, é sabido que em execução de sentença, devem as partes se ater ao quanto decidido, não sendo possível a alteração dos limites do título judicial, em obediência à garantia constitucional da coisa julgada e em prestígio à segurança jurídica.

 

Assim, em se tratando de processo de execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial.

 

Portanto, in casu, não pode a parte executada deixar de cumprir a condenação que lhe foi imposta, qual seja, pagar ao exequente as diferenças que lhe são devidas em face da revisão do benefício a ele assegurada.

 

Com relação ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, indefiro-o, uma vez que o INSS deixou de impugnar os valores apresentados pela executada no prazo legal, com base em qualquer fundamento jurídico ou contábil que não o supra afastado, o que, de resto e por força do princípio da eventualidade, importa aceitação dos mesmos.

 

Intimem-se.

 

Preclusa a decisão, expeçam-se as requisições de pagamento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO.

 

1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado.

 

2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.

 

(Incidente de Assunção de Competência, Processo: 5051417-59.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, data da decisão: 22/11/2017)

 

"Sobre a questão de fundo, já defendi, em inúmeros votos que as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, não se confundindo. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. Assim, estará presente o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deverá arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos. Não cabe, porém, discutir a relação jurídica contratual, de índole privada, no âmbito do debate sobre a revisão do benefício previdenciário.

 

De fato, quanto aos valores atrasados, posiciono-me na linha de que a relação mantida pelo segurado com a entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com o beneficiário. Nestes casos, entendo que a entidade de previdência - impossibilitada de buscar tais valores junto à Autarquia Previdenciária, pois com ela não tem vínculo jurídico - deve pleitear o ressarcimento diretamente do segurado, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Tal possibilidade - buscar os atrasados diretamente do segurado - não afasta o direito desse último de receber o que lhe é devido".