PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA...

Havendo contradição entre as perícias realizadas e cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada, à parte autora, manifestar-se sobre a perícia complementar, deve ser reaberta a instrução para que seja complementada a perícia ou realizada nova, de preferência com profissional especializado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar  provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta  contra sentença (set/16) que julgou improcedente o pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em face da Justiça Gratuita.

 

A parte autora apela sustentando que houve cerceamento de defesa porque não lhe foi dado vista do laudo complementar. Aduz que a perícia deveria ter sido realizada por especialista em psiquiatria e que as perícias, em que pese realizadas pelo mesmo profissional, são contraditórias entre sí. Requer seja complementada a prova ou realizada nova perícia por outro profissional.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito.

 

É o caso dos autos.

 

No caso,  o autor, auxiliar de serviços gerais, nascido em 18/02/66, recebeu benefício de auxílio-doença de  05/07/11 a 05/10/11, indeferida prorrogação e teve indeferido novo pedido em 21/05/12.

 

Realizada perícia por clínico geral, em 08/07/14, respondeu somente parte dos quesitos  apresentados pelo autor, relatando estar mesmo em tratamento no CAPs em virtude de dependência a drogas e álcool,  com incapacidade parcial e temporária (laudiperi18).

 

O INSS solicitou fossem respondidos os quesitos que apresentou, bem como fosse analisado o laudo administrativo.

 

Foi complementado o laudo em 06/10/15, quando o mesmo profissional,  atestou inexistir incapacidade atual e afirmou que a mesma se verificou apenas em 01/07/08.

 

Da complementação do laudo, não foi dado vista à parte autora.

 

Como visto, as perícias,  além de lacônicas,  são  totalmente contraditórias entre sí.

 

A primeira perícia foi deficiente também no que se refere ao início da incapacidade. No quesito correlato ( 3), respondeu apenas "esteve em auxílio-doença em 01/07/08 (CIDF19)".

 

A complementação, por outro lado, atestou que somente existiu incapacidade em 01/07/08, enquanto que a primeira perícia afirmou, em 08/07/14, que havia incapacidade parcial e temporária.

 

Verifica-se, ainda, que houve cerceamento de defesa decorrente da não intimação da parte autora para se manifestar sobre a complementação do laudo.

 

Assim, havendo contradição entre as perícias realizadas e cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada, à parte autora, manifestar-se sobre a perícia complementar, deve ser reaberta a instrução para que seja complementada a  perícia ou realizada nova perícia, de preferência com profissional especializado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e reabrir a instrução processual.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.