PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 214, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INSS. PRERROGATIVA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para declarar nulo o feito, e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Em suas razões, alega a entidade previdenciária, preliminarmente, que a sentença é nula, porquanto não houve citação válida do INSS, seguindo-se o trâmite do processo com produção de provas e prolação de sentença desfavorável ao réu, que somente teve ciência dos termos da demanda quando foi intimado da sentença. Sustenta que, em vez de citação, consta que a autarquia foi somente intimada, não sendo expedido prazo de citação. Esclarece que no sistema processual existe um evento chamado citação, cujo lançamento necessariamente traz a obrigação de lançamento de prazo processual preclusivo de resposta, e que não há registro eletrônico de preclusão, nem sequer da intimação de que mera ciência foi lançada no evento 8. Refere que, além de não promover ato de citação exclusiva para apresentação de resposta, a servidora que lançou o ato não prescreveu qualquer prazo eletrônico, inclusive foi certificado manualmente que não foi apresentada contestação. Requer que seja reconhecida a nulidade de todo o processo, em razão da ausência de citação válida. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja determinada a suspensão do pagamento do benefício, tendo em vista que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A autarquia aduz, preliminarmente, a ocorrência de nulidade, porquanto não citada para apresentar contestação, tampouco foi intimada pessoalmente sobre os demais atos processuais.

Conforme preceitua o artigo 214, caput, do CPC/1973, "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu". Já o artigo 219 do mesmo diploma legal dispõe que "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". Ou seja, para que seja angularizada a relação processual, é necessário que ocorra a citação do réu de forma válida.

Nas palavras de Fredie Didier Jr., "a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (...), e, além disso, requisito dos atos processuais que lhe seguirem (...). A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória". (in Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v. 1. p. 615).

A falta de citação é um dos mais graves defeitos processuais, alegável a qualquer tempo e instância, repercutindo na própria existência do processo. Na realidade, "não podemos dizer que já há processo íntegro, como relação unilateral, e no sentido prático e real, se não houver citação da parte contrária; afirmação diversa seria baseada em conceito estritamente técnico (desligado do Direito positivo brasileiro), e seria válida apenas considerado o processo como relação bilateral entre autor e juiz. O que se poderia dizer é que há, com a só propositura da ação, apenas um início do processo, pois há relação jurídica entre o juiz e o autor" (in ARRUDA ALVIM, Manual de Direito Processual Civil, v. 1, Parte geral, 6ª ed., RT, 1997).

A ausência de citação ou a citação nula é vício que não se convalida por contrariar princípios basilares do processo civil, tais como o contraditório e a ampla defesa. Consequentemente, a sentença proferida em processo que tramitou sem a devida atenção ao princípio do contraditório é nula, pois vai de encontro à própria Constituição Federal.

Nesse sentido, colaciono precedentes deste Regional:

E do Superior Tribunal de Justiça:

Importante referir que a defesa do INSS é desempenhada por procurador federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004, que assim dispõe:

No mesmo sentido, o julgamento do REsp 1042361/DF pelo STJ, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, in verbis:

Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a citação do réu pelo Juízo a quo em 03/11/2010 (fls. 61), e foi expedida intimação da parte autora (fls. 62/63).

Em 20/03/2013, foi certificado que o procurador da autarquia previdenciária não havia apresentado contestação (fls. 68).

Em 18/09/2013, foi expedida intimação ao INSS, com prazo de 5 dias, certificando que o processo havia sido pautada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/2014 (fls. 90). Foi juntada certidão informando o decurso de prazo (fls. 99). Não há quaisquer documentos que comprovem a ocorrência de citação válida da autarquia previdenciária, e tampouco há qualquer pronunciamento do INSS nos autos.

Realizada a audiência na data designada, em 06/02/2014, sem a presença do réu e de seu procurador, foram ouvidas três testemunhas e proferida sentença (termo de audiência de instrução e julgamento - fls. 102/116).

Assim, os atos processuais foram realizados sem que a autarquia previdenciária tivesse sido regularmente citada. Posteriormente, sobreveio sentença contrária aos interesses do INSS. Logo, resta demonstrado o prejuízo da autarquia, tendo em vista a perda da possibilidade de apresentar contestação, de produzir provas e inquirir testemunhas.

Impõe-se, portanto, a anulação de todos os atos processuais, tendo em vista a ausência de citação válida do INSS, e a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV do CPC/1973, face à ausência de à ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo.

A apelação do INSS e a remessa oficial devem ser providas, para o fim de declarar nulo o feito e extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC/1973.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para declarar nulo o feito e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA DECLARAR NULO O FEITO E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.