PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO...

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao agravo retido e à apelação do INSS e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Clautério da Costa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe, a contar da DER (15-02-2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades nos intervalos de 01-04-1978 a 10-02-1983, 01-07-1983 a 26-10-1988, 03-11-1988 a 23-12-1988, 01-01-1989 a 30-06-1990 e 16-07-1990 a 14-02-1996, devidamente convertidos em tempo de serviço comum (fator de conversão 1,4).

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o exercício do labor especial nos intervalos de 01-04-1978 a 10-02-1983, 01-07-1983 a 26-10-1988, 03-11-1988 a 23-12-1988, 01-01-1989 a 30-06-1990 e 16-07-1990 a 14-02-1996, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4, e determinando ao INSS a revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em favor da parte autora, a contar da DER. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, esses desde a citação, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, e de honorários periciais. Sem custas processuais.

O INSS interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, por meio do qual postula redução dos honorários periciais fixados. Sustenta que o feito deve ser extinto sem exame de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço, porquanto não acostados administrativamente os documentos aptos a comprovar o labor em condições especiais. Subsidiariamente, requer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado na citação. Pugna, ainda, pela aplicação da Lei 11.960/09 nos critérios de juros e de correção monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal, também por força de remessa oficial, para julgamento.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, não conheço da remessa oficial.

 

 

Quanto aos honorários periciais, verifico que a perícia fora realizada em um único dia, em duas empresas localizadas no mesmo município (Arroio do Meio/RS), no qual, inclusive, se encontra o endereço profissional do perito responsável pela elaboração do laudo.

Não há, assim, motivo que autorize a fixação da verba pericial em valor superior ao limite máximo estipulado na tabela II do Anexo I da Resolução n.º 305/2014 do CJF, pelo que merece parcial provimento o agravo retido interposto pelo INSS, para fixar os honorários periciais em referido patamar - R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos) -, cabendo à Autarquia Previdenciária o reembolso de tal valor.

 

 

Afastada a submissão do feito ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao interesse de agir da autora, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade nos períodos convertidos;

- ao termo inicial da revisão do benefício;

- aos critérios de juros e de correção monetária.

 

 

Quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos controversos, está presente o interesse de agir. Se houve pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.

Foi o que ocorreu nos autos. Houve pedido administrativo de concessão de benefício e em que pese a documentação juntada na via administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos aqui reclamados.

Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Assim, considerando o caráter de direito social da previdência e, fazendo interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios, no sentido de que não apenas a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, como também a formulação de pedido administrativo de qualquer espécie de prestação previdenciária não exime o INSS de examinar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso, ou mesmo de benefício assistencial, sempre que mais vantajoso para o beneficiário, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários, é de considerar presente o interesse de agir no caso concreto.

Assim, nega-se provimento à apelação do INSS.

 

 

Quanto à data de início da revisão do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Mantida a decisão recorrida no ponto, tem direito a parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (15-02-2012), nos moldes estabelecidos em sentença.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Dá-se provimento à apelação do INSS, no ponto.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa conforme as disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC, como estabelecidos na sentença, inclusive porque ausente recurso, no ponto.

Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários fixados inicialmente em R$ 1.500,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Parcialmente provido o agravo retido interposto pelo INSS, para o fim de reduzir o valor fixado a título de honorários periciais, e parcialmente provida sua apelação, apenas para determinar a aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos critérios de juros de mora. Adequados os critérios de correção monetária. Honorários advocatícios conforme critérios acima delineados. Determinada a revisão do benefício. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao agravo retido e à apelação do INSS e determinar a revisão do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.