PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5011798-69.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

1. Considerando que há prévio requerimento administrativo, e tendo o INSS contestado o mérito, configurado está o interesse de agir da parte autora na demanda.

2. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ESTEL PAULA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 05-05-2014.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

A parte autora apela alegando, em síntese, possuir interesse de agir, tendo em vista que houve o prévio requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que o INSS contestou o mérito, devendo ser enfrentada o mérito. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a preliminar de falta de agir, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito com a realização de diligências necessárias.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Verifico que o INSS contestou o mérito.

 

No julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da esfera administrativa.

 

Nos termos do voto do Relator Ministro Luís Roberto Barroso, restou decidido que nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240 (03/09/2014), que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, como no caso dos autos, será observado o seguinte:

 

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

 

Dessa forma, considerando-se que a presente ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, havendo requerimento administrativo, ainda que supostamente inidôneo, e tendo o INSS contestado o mérito, impõe-se a aplicação do determinado no item "b", implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo.

 

Dito isso, tenho que a autora possui configurado o seu interesse de agir e por isso é parte legítima no presente feito.

Por outro lado, considerando que o feito não está pronto para julgamento, uma vez que se faz necessária a reabertura da fase instrutória para que seja oportunizada à parte autora a produção de provas, sendo, portanto, inaplicável, ao caso, o art. 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, de forma que o decisum deve ser anulado, com o retorno dos autos à origem.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA.