PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. TRF4. 5012322-13.2013.4.04.7000...

1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando contestado o pedido. 2. O ingresso de ação judicial de natureza previdenciária exige a prévia negativa de requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária, sob pena de falta de interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Insurge-se contra a extinção do feito sem julgamento do mérito, alegando ter previamente ajuizado o devido requerimento administrativo, e que este não teve prosseguimento apenas por não ter conseguido providenciar os documentos requeridos pelo INSS para instrução do feito. Pugna, superado esta preliminar, pela revisão do benefício de aposentadoria e pelo pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

Há pedido de preferência no julgamento da presente ação.

É o relatório.

A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. Contudo, não se confunde o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, em regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.

No caso, nos autos do requerimento administrativo NB 41/139.647.785-0, datado de 17-08-2012, verifica-se que houve despacho da Autarquia Previdenciária, em 27-08-2012, requerendo providências iniciais por parte do segurado, no prazo de 30 (trinta) dias, no sentido de fazer juntar documentos pessoais aptos a comprovação da atividade de lavrador, certidão do INCRA, ITR ou IBRA, notas fiscais, e/ou outros suficientes a tanto (ev. 15, Procadm 01, fls. 19-20). Todavia, tal providência não foi observada, tendo transcorrido in albis tal interregno.

Nesse diapasão, tenho que a exigência requerida pelo INSS para dar prosseguimento ao pedido administrativo não extrapolou o limite do razoável, e tampouco pode ser considerada de difícil cumprimento, pois em consonância com a própria redação do art. 106, IV e V, da Lei n. 8.213/1991, não significando óbice intransponível ao reconhecimento da condição de rurícola naquela via. Tanto assim, que a parte autora, na fase judicial, prontamente acostou à inicial documentos pessoais como certidões de casamento e nascimento a configurar início de prova material da atividade campesina desenvolvida em regime de economia familiar, diligência esta de que descurou na seara administrativa.

Ademais, verifico que o mérito da demanda judicial não foi contestado, limitando-se o INSS a argüir carência de ação, razão pela qual está descaracterizada a pretensão resistida, devendo, portanto, ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.