PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. TRF4. 0000852-55.2017.4.04.9999...

1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando contestado o pedido. 2. O ingresso de ação judicial de natureza previdenciária exige a prévia negativa de requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária, sob pena de falta de interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, mantida a sentença a quo no que tange à extinção do feito por falta de interesse processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Insurge-se contra a extinção do feito por falta de interesse de agir, uma vez que não conseguiu realizar o agendamento na agência do INSS, por inexistir, dentre as espécies de benefícios elencadas no sítio eletrônico da Autarquia Previdenciária, o de sua eleição, qual seja, Aposentadoria Especial (B 46), pelo que restou impossibilitada de inaugurar a via administrativa. Ainda, requer o reconhecimento da especialidade do labor nos interstícios de 12-01-1985 a 22-05-1985, 02-09-1985 a 08-12-1989 e de 13-12-1989 a 24-05-2010, com fulcro nos PPP's acostados aos autos, prova pericial judicial e testemunhal.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período especial, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de Aposentadoria Especial, a contar da data do requerimento na via administrativa.

Alega a parte que não logrou êxito no agendamento eletrônico para atendimento no INSS, porquanto inexiste no sítio da Autarquia Previdenciária a espécie de benefício que pretende requerer - Aposentadoria Especial.

A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. Contudo, não se confunde o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, em regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.

No caso dos autos, verifico que não houve provocação administrativa, de qualquer espécie, sendo certo que, mediante o simples agendamento de atendimento para a concessão de benefício pela autora, isso, por si só, imputaria ao INSS a obrigação de verificar a melhor espécie de benefício a conceder, bem como de orientar o segurado a trazer os documentos comprobatórios para tanto, fosse Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição.

Ademais, verifico que o mérito não foi contestado, limitando-se a arguir carência de ação, razão pela qual está descaracterizada a pretensão resistida, devendo ser devendo ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, mantida a sentença a quo no que tange à extinção do feito por falta de interesse processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA A QUO NO QUE TANGE À EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.