PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 17/07/2019, na sequência 80, disponibilizada no DE de 28/06/2019.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER O INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 29/04/1995 A 22/02/1996, 12/08/1996 A 08/09/1998, 02/08/1999 A 01/04/2000, 18/09/2000 A 27/01/2004, 02/08/2004 A 30/09/2004, 04/10/2004 A 16/05/2005, 12/09/2005 A 02/08/2011 E 02/01/2012 A 02/04/2013, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.