PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE PARA O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação de sentença publicada antes da vigência do CPC/2015 em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo: (a) apreciação do agravo retido das fls. 136-138, em que impugnou o indeferimento do pedido de provas postulado, sob o fundamento de cerceamento de defesa; (b) a condição presumida de dependente da autora, como companheira do de cujus e (c) quanto à qualidade de segurado do falecido, diante da extensão do período de graça em seu favor com lastro do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

 

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Face requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido.

 

Ressalto que não se aplica, no ponto, o novo regramento do CPC/2015, porquanto a decisão proferida objeto de recurso foi publicada anteriormente à sua vigência.

 

 

Alega a parte autora que o indeferimento de seu pedido de provas cerceou seu direito de defesa, do que resulta a nulidade da sentença.

 

Segundo o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias a formação de seu convencimento.

 

Neste sentido o seguinte julgado do E. STJ:

 

 

Neste sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, no caso dos autos, a prova requerida mostra-se necessária.

 

A parte autora requereu a produção de prova pericial para a comprovação da incapacidade laborativa do de cujus, bem como a produção da prova testemunhal.

 

A incapacidade laborativa, comumente, é comprovada através de prova pericial, de modo a superar a presunção de legitimidade da perícia administrativa que concluiu pela plena capacidade do segurado, no período anterior ao óbito (fl. 122). Tal incapacidade laborativa, acaso constatada por perícia, é capaz de alcançar o autor a qualidade de segurado, diante da possibilidade de que o segurado reunisse as condições de ser titular do benefício por incapacidade à época do óbito.

 

 

Por outro lado, a prova testemunhal, ainda que genericamente requerida, é hábil para comprovar o desemprego do falecido, segundo fundamento do pedido, com o que se atende a orientação jurisprudencial majoritária deste Tribunal no sentido do amplo espectro probatório para a prova da situação de desemprego (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).

 

Impõe-se, assim, seja dado parcial provimento ao agravo retido do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 20/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.