PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 126, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS; (II) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA; (III) DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO INTERVALO DE 11/12/1992 A 16/11/1994, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC E DO TEMA 629 DO STJ; E (IV) DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.