PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. TRF4. 0001048-25.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, publicada em 04-07-2016, que julgou procedente o pedido, para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/02/2014. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidos.

Sustenta o apelante que houve nulidade na citação do INSS, tendo em vista que não foi realizada na pessoa do procurador federal, mas por carta registrada, o que afronta a legislação processual de regência. Diz que, inclusive, foi reconhecido, em sentença, o ato processual defeituoso, porém estes foram convalidados, em evidente prejuízo ao Instituto.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Reexame obrigatório

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 09, de 13/01/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Cinge-se o recurso ao pedido de reconhecimento da nulidade da citação, considerando que o procurador da Autarquia não foi intimado pessoalmente.

A tal respeito o magistrado a quo, assim se manifestou - in verbis:

Pois bem.

Quanto ao art. 17 da Lei nº 10.910/2004, vale registrar que, embora estabeleça a prerrogativa de intimação pessoal do procurador autárquico, tal regra tem sido abrandada pela jurisprudência, sendo admitida inclusive a intimação por outros meios, como a carta com aviso de recebimento - AR nas hipóteses em que a Procuradoria Federal não esteja situada na mesma Comarca em que deva ser realizado o ato processual. Vejamos:

Destarte, no presente caso, verifico que a intimação do INSS se deu por meio de carta AR conforme juntada efetuada às fls. 58 e 60. Assim, não há falar em ausência de citação ou nulidade desta. Além disso, não se pode olvidar que o INSS apresentou a contestação, tendo comparecido ao processo, o que supre eventual vício, como já referido pelo sentenciante.

Com efeito, ressalte-se que a Autarquia se manifestou nos autos, impugnando todos os pontos da ação, não havendo, portanto falar em prejuízo, o que autorizaria acolher a alegação de nulidade.

Confira-se, neste sentido, recente precedente:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.