PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRF4. 5018386-89.2016.4.04.7208

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação previdenciária visando à adequação do valor do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Alegou que o STF, no julgamento do RE 564.354, reconheceu a aplicabilidade dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais inclusive em relação aos benefícios concedidos antes de sua vigência e que tiveram o salário de benefício ou a renda mensal limitados ao teto. Requereu a readequação de tais valores, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas não prescritas (a partir de 05/05/2006, tendo em vista a ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183).

 

O INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguindo como prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência. No mérito propriamente dito, sustentou tese no sentido da improcedência do pedido (evento 9).

 

Houve réplica (evento 14).

 

Sobreveio sentença proferida em 18/09/2017 que, com base no art. 485, inciso V, do CPC, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado a partir do ajuizamento da ação pelo IPCA, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, porque a parte autora litiga ao abrigo da Justiça Gratuita (evento 3).

 

 Apela a parte autora. Alega que, conforme carta de concessão do benefício (evento 10; PROCADM2, p. 12), o coeficiente de tempo de serviço incidiu sobre o seu salário de benefício limitado ao teto. Esclarece que nesta demanda busca a condenação do réu a reajustar e evoluir a renda mensal do benefício até os dias atuais, utilizando o salário de benefício sem qualquer limitador, servindo o teto apenas para fins de pagamento, mantendo o valor histórico para fins de incidência dos reajustes desde a data da concessão, servindo o teto do INSS nas épocas, apenas para fins de pagamento, mantendo o valor histórico para fins de incidência dos reajustes legais, com base inclusive no cálculo da contadoria judicial, evento 16, que comprova a existência do direito pleiteado. 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Conforme consta na sentença, o processo nº 5001532-93.2011.4.04.7208, que tramitou perante o Juizado Especial Federal em matéria previdenciária, versa sobre pedido de revisão de benefício mediante aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, a fim de recompor o valor inicialmente excluído da prestação por ter ultrapassado o teto do salário de benefício vigente na ocasião do primeiro reajuste, consoante consulta ao sítio eletrônico da SJSC (www.sjsc.jus.br).

Essa ação transitou em julgado em 10/08/2012.

 

Transcrevo agora o pedido da parte autora na ação em voga:

Da fundamentação da inicial extraio ainda os seguintes trechos:

Segundo teor da sentença proferida naqueles autos (processo nº 5001532-93.2011.4.04.7208), o INSS já teria revisado a aposentadoria da parte autora, pagando a nova renda mensal a partir da competência de 06/2011, restando devido o pagamento dos atrasados até a competência anterior.

Consta ainda daquele julgado que, tendo havido concordância expressa da parte autora com os cálculos do INSS do evento 8, adotam-se os respectivos valores de RMI e da média dos salários-de-contribuição, conforme cálculos do juízo do evento 31.

O que se verifica é que em ambas as demandas ajuizadas o objetivo colimado é o mesmo - embora a parte autora o expresse de modo um pouco diverso -, e sobre eles, a meu ver, a matéria está preclusa. Isso porque, ciente dos cálculos lá realizados, nada opôs quanto à eventual limitação do salário de benefício, contrariando entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 564.354.

Assim, havendo coincidência entre pedido, causa de pedir e partes nas demandas propostas, há identidade entre elas, restando configurada a coisa julgada. Correta a sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.