Apelação Cível Nº 5005664-84.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VILSON MALSTEDT
ADVOGADO: EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença desde 16/02/2017.
A autarquia sustenta, em síntese, a existência de coisa julgada. Requer, também, seja reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC.
Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Coisa julgada
De acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, caracteriza-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato).
O autor ajuizou perante a Justiça Federal de Blumenau/SC as ações nº 5005402-48.2017.4.04.7205/SC e 5016419-81.2017.4.04.7205, em 27/03/2017 e 11/10/2017, requerendo o restabelecimento do NB n.º 123.121.093-9, cessado em 16/02/2017, no primeiro processo, e a concessão de auxílio-doença desde a DER 06/09/2017 (NB 620.048.058-7) no segundo processo.
As perícias judiciais, realizadas em 29/05/2017 e 23/11/2017, apontaram que o autor é portador de doença degenerativa relacionada à coluna vertebral, mas que a enfermidade não acarreta incapacidade laborativa. Sobrevieram sentenças de improcedência em 30/06/2017 e 02/02/2018, com trânsito em julgado em 06/09/2017 a 21/02/2018.
A presente demanda foi ajuizada em 14/06/2018, na Justiça Estadual - Comarca de Timbó/SC. Na inicial, o autor faz referência aos autos nº 5005402-48.2017.4.04.7205/SC e 5016419-81.2017.4.04.7205 e alega que está incapacitado para as atividade laborais em razões de doenças ortopédicas (cervicobraquialgia, lombociatalgia e discopatia). Apresentou requerimento administrativo em 18/05/2018 (NB 623223017-9), que restou indeferido.
A perícia judicial, realizada em 01/10/2018, pelo Dr. Eder Dassow Guimarães (evento 02, AUDIÊNCI61), apurou que o autor, operador de máquina injetora, nascido em 25/07/1970 (atualmente com 49 anos), "apresenta discopatia degenerativa crônica acometendo segmentos cervical e lombar de coluna vertebral apresentando diversos níveis com protusão discal e hérnias discais. Apresenta momentos de intensa dor e momentos de dor menos intensa, segue em acompanhamento e tratamento medicamentoso conservador, mas se evidencia passível de tratamento invasivo visto que tratamento conservador atual segue apenas caráter paliativo". Esclareceu que as patologias ortopédicas incapacitam o autor de forma total e temporária para as atividades laborais.
A parte autora juntou aos autos, entre outros, atestados médicos datados de 06/06/2018 e 16/05/2018, posteriores ao trânsito em julgado da segunda ação anterior, indicando a necessidade de afastamento do trabalho em razões de problemas na coluna cervical.
À vista disso, entendo que não está configurada a coisa julgada, pois a constatação na presente demanda de que a incapacidade laboral é total e temporária, revela que de fato houve o agravamento da doença.
Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. A esse respeito, por elucidativo, transcrevo excerto do voto proferido pelo Desembargador Celso Kipper, quando do julgamento da ação rescisória nº 0004231-96.2015.4.04.0000/RS:
"Ações desta natureza caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Tais sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota.
Entretanto, apesar desta relativização da eficácia preclusiva da coisa julgada(contemplada pelo artigo 505, I, do Código de Processo Civil), não é permitido ao interessado revolver limites temporais vinculados a questões fáticas passadas já analisadas pelo Judiciário, sendo-lhe lícito somente trazer ao debate processual as alterações surgidas da relação continuativa. Ora, já tendo sido estabelecido, em decisão transitada em julgado, que o segurado não estava incapacitado para o labor desde determinada data de requerimento administrativo, forma-se, quanto ao período de tempo objeto da ação anterior, a "preclusão maior" (nos dizeres do nobre Ministro Marco Aurélio Mello), impossibilitando qualquer rediscussão que se pretenda sobre o mesmo interregno.
Chega-se, diante de todo o exposto, à conclusão de que, mesmo diante de nova moldura fática que possibilite a reanálise da pretensão de concessão de benefício por incapacidade, é de rigor o necessário respeito à coisa julgada formada na ação precedente, conforme remansosa jurisprudência desta Corte".
Assim, diante da constatação da incapacidade temporária do autor para seu trabalho, correta a concessão de auxílio-doença.
A data de início da incapacidade total e temporária não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da última decisão exarada. Logo, apesar de a sentença ter fixado o termo inicial na data da cessação do benefício anterior em 16/02/2017, impõe-se sua parcial reforma para fixar o termo inicial do auxílio-doença em 18/05/2018 (data do último requerimento administrativo).
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Implantação do benefício
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente) e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para alterar o termo inicial do auxílio-doença e determinar a implantação do benefício.
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Apelação Cível Nº 5005664-84.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VILSON MALSTEDT
ADVOGADO: EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
1. De acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, caracteriza-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato).
2. Em se tratando de benefício por incapacidade, é possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte.
3. Em respeito a coisa julgada, o termo inicial do benefício por incapacidade não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da última decisão exarada na primeira demanda.
4. Demonstrada a incapacidade total e definitiva do segurado, com impossibilidade de reabilitação profissional, justifica-se a concessão de aposentadoria por invalidez desde o último requerimento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para alterar o termo inicial do auxílio-doença e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019
Apelação Cível Nº 5005664-84.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VILSON MALSTEDT
ADVOGADO: EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 156, disponibilizada no DE de 14/06/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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