PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRF4. 5004957-27.2013.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JAIRO ROGÉRIO DOMICIANO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 29/05/1998 a 01/02/2006, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 01/02/1975 a 03/04/1978, 07/06/1984 a 06/09/1984, 14/01/1985 a 02/09/1986 e 20/03/1992 a 13/02/1995, desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/04/2006).

 

Sentenciando, o juízo "a quo" afastou a preliminar de coisa julgada, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no período de 01/11/2001 a 01/02/2006, determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Julgou prejudicado o pedido referente à conversão dos períodos contabilizados como tempo comum em tempo especial visto que não foi concedido novo benefício. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, a partir de 01/07/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, determinando a compensação entre as partes. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Irresignada, a parte autora apresentou apelação requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental dos artigos 58 da Lei 8.213/91 e dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, em seus anexos IV, código 2.0.1 ao prever a atividade especial pela exposição ao ruído somente a partir de 90 dB; o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas na empresa GKN do Brasil Ltda. (de 29/05/1998 a 31/10/2001), em razão da exposição ao ruído, bem como a agentes químicos (óleos, graxas, solventes - hidrocarbonetos) e à eletricidade acima dos níveis permitidos pela legislação. Havendo dúvidas acerca da especialidade do labor, requer seja designada prova técnica na sede da própria empresa. Requer, ainda, a conversão do tempo de serviço comum em especial dos períodos, pelo fator 0,71, bem como a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o acréscimo dos períodos reconhecidos. Alternativamente, requer a extensão da DER até a data em que preenchidos os requisitos. Por fim, pede a condenação do INSS nos ônus sucumbenciais.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando, preliminarmente, coisa julgada. No mérito, requer a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que não houve exposição ao agente nocivo, uma vez que houve elisão da nocividade em razão da utilização de EPIs. Subsidiariamente, recorre dos consectários legais.

 

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Consoante dispõe o art. 301 do CPC, a coisa julgada se verifica quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se idêntica à outra aquela ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação pretendendo o reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 29/05/1998 a 01/02/2006, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 01/02/1975 a 03/04/1978, 07/06/1984 a 06/09/1984, 14/01/1985 a 02/09/1986 e 20/03/1992 a 13/02/1995, e a concessão da aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/04/2006).

Na ação nº 2006.71.00.047273-1, postulava a concessão de aposentadoria por tempo especial mediante o reconhecimento de determinados períodos (05/04/1978 a 14/06/1980, 24/09/1980 a 24/05/1982, 01/06/1982 a 01/06/1984, 04/08/1986 a 28/02/1990, 07/09/1984 a 13/01/1985, 07/08/1991 a 19/03/1992 e 21/02/1995 a 07/04/2006) em que alegou ter laborado em condições especiais.

Na referida ação, transitou em julgado decisão que reconheceu a especialidade dos períodos de 05/04/1978 a 14/06/1980, 24/09/1980 a 24/05/1982, 01/06/1982 a 01/06/1984, 04/08/1986 a 28/02/1990, 07/09/1984 a 13/01/1985, 07/08/1991 a 19/03/1992 e 21/02/1995 a 05/03/1997, e não reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 28/05/1998, e deixou de examinar os períodos a partir de 29/05/1998, ao entendimento de que não era mais possível a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum.

Assim, apesar de se verificar identidade de partes a coisa julgada restou operada apenas quanto aos períodos efetivamente examinados naquela ação e quanto à possibilidade de conversão de tempo comum em especial a partir da Lei nº 9.032/1995 e a conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998.

Desse modo, inviável o exame do pedido de conversão em comum, dos períodos laborados sob condições especiais, posteriores a 28/05/1998, bem como da consequente revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Não havendo exame da especialidade no período posterior a 28/05/1998, naquela anterior demanda judicial, deve ser mantida a sentença que afastou a coisa julgada quanto ao período de 29/05/1998 a 31/10/2011 e entendeu possível a análise do direito à aposentadoria especial.

Assim, merece parcial provimento o recurso da Autarquia e a remessa oficial quanto ao ponto.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 29/05/1998 a 01/02/2006;

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 01/02/1975 a 03/04/1978, 07/06/1984 a 06/09/1984, 14/01/1985 a 02/09/1986 e 20/03/1992 a 13/02/1995.

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

 

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

 

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

 

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

 

Nesse contexto, deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.172/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis.

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

Tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

Nesta mesma linha, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), firmou a seguinte tese: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."

 

Entendeu a Suprema Corte que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

 

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 29/05/1998 a 01/02/2006

Empresa: GKN do Brasil LTDA (sucessora de ATH Albarus Transmissões Homocinéticas, que teve alterada a razão social - evento9, PROCADM2, fl. 28)

Atividade/função: TEC eletrônico MT/ TEC eletrônico SR, setor UMC - UM Componentes

Agente nocivo: de 29/05/1998 a 31/10/2001 - ruído entre 88,31 dB e 88,74 dB;

de 01/11/2001 a 01/02/2006 - ruído entre 95,86 dB e 96,94 dB.

Prova: CTPS (evento1, CTPS13, fl. 15), PPPs (evento1, OUT14) e LTCAT de 2003 (evento14, OUT3, fl. 01).

Análise da prova:

De acordo com os PPPs acostados aos autos, datados de 01/02/2006, as funções do autor consistiam em:

Os PPPs apontam como agente nocivo somente o ruído. A parte autora alega exposição a agentes químicos (óleos, graxas, solventes - hidrocarbonetos) e à eletricidade acima dos níveis permitidos pela legislação.

Foram juntadas as páginas 1, 9 e 15 do LTCAT da empresa (evento14, OUT3), que fazem referência a ruído e a hidrocarbonetos. Em relação aos hidrocarbonetos, o LTCAT menciona: "hidrocarbonetos estão presentes em óleos mineras e graxas estão sendo utilizados principalmente nas seguintes situações: a. São empregados como óleos refrigerantes nas máquinas operatrizes de produção, sendo utilizados em alguns equipamentos na forma integral e em outros na forma solúvel; b. Óleos e graxas de origem mineral, são utilizados pelo pessoal de Manutenção, além de algumas máquinas de retificação nas minifábricas de Ponta de Eixo e Monobloco. c. São empregadas, também, como componente de nossos produtos, graxas, para lubrificação das Juntas. A aplicação desses se dá no setor de Mantagem." Não ficou comprovado, assim, a presença de hidrocarbonetos nas atividades desempenhadas pelo autor e nos setores em que ele exercia tais atividades.

Da análise do laudo pericial trazido (evento14, LAU2), realizado na mesma empresa, proveniente de reclamatória trabalhista, em que foi reclamante Marcelo Moyses, verifica-se tratar-se de função diversa da do autor (mecânico de manutenção, junto ao setor manufatura Junta Deslizante, que realizava atividades de mecânica e hidráulica). Assim, tenho que tal laudo não deve ser tomado como prova emprestada.

Ainda, com a apelação, a parte autora apresentou laudo pericial proveniente da 2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, autor Vanderlei da Rosa Guimarães, realizado em empresa diversa (Dana Industrial Ltda., evento24, LAU3), que deixo de utilizar como prova neste feito uma vez que a empresa em que a parte autora trabalhou ainda está ativa, não havendo motivo para se tomar como prova perícia realizada em empresa diversa.

Relativamente ao laudo pericial oriundo de reclamatória trabalhista, reclamante Jair dos Santos (evento24, LAU2), também juntado no momento da apelação, foram avaliados os setores Central de Graxas, Setor de Montagem, Setor de Desmontagem, Subestação 6 e 7 e Setor de Inflamáveis, não se podendo concluir que se tratavam dos mesmos setores em que trabalhou o autor. Em razão disso, tal laudo deixa de ser valorado como prova.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado.

Enquadramento legal: de 01/11/2001 até 01/02/2006 - ruído superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; ruído superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora, no período de 01/11/2001 até 01/02/2006, está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 Portanto, não merecem provimento os recursos quanto ao ponto.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo ao período de 01/11/2001 até 01/02/2006, confirmando-se a sentença no ponto.

 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora, na DER (07/04/2006):

 

a) tempo especial reconhecido em ação judicial anterior (períodos de 05/04/1978 a 14/06/1980, 24/09/1980 a 24/05/1982, 01/06/1982 a 01/06/1984, 07/09/1984 a 13/01/1985, 04/08/1986 a 28/02/1990, 07/08/1991 a 19/03/1992 e 21/02/1995 a 05/03/1997): 12 anos, 5 meses, 14 dias (evento1, OUT10);

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 4 anos, 3 meses, 1 dia;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 16 anos, 8 meses, 15 dias.

A parte autora não implementa o mínimo de tempo de serviço exclusivamente especial para a obtenção de aposentadoria especial, pelo que deve ser julgada improcedente a demanda no ponto.

Ainda que se reconhecesse a integralidade do período postulado de 29/05/1998 a 01/02/2006 (7 anos, 8 meses e 3 dias), a parte autora não implementaria o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial (computaria 20 anos, 1 mês e 15 dias), razão pela qual o pedido da parte autora, formulado na peça recursal, de designação de prova técnica, na sede da empresa GKN do Brasil Ltda., seria providência inócua para o deslinde do feito, razão pela qual deve ser indeferido.

Indefiro o pedido da parte autora, formulado na peça recursal, de designação de prova técnica, na sede da empresa GKN do Brasil Ltda., porquanto suficiente a prova produzida para o exame da especialidade da atividade.

Ademais, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de conversão em comum, dos períodos laborados sob condições especiais, posteriores a 28/05/1998, resta prejudicada a análise de eventual revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DER em 22/11/2012.

 

 

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Provido o recurso do INSS e a remessa oficial para o fim de reconhecer-se a coisa julgada quanto ao pedido de conversão em comum, dos períodos laborados sob condições especiais, posteriores a 28/05/1998, bem como da consequente revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.