PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5001923-49.2014.4.04.7109

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS em pagar os valores referentes ao benefício NB 136.819.537-4 decorrentes do período em que possuía direito à prestação - desde a data de entrada do requerimento até a concessão de outro benefício.

 

A sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (coisa julgada), condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, no seguintes termos: " Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Condeno-a ainda a pagar, em favor dos advogados públicos, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa - conforme dispuser o manual de cálculos da Justiça Federal - , na forma do art. 85, §2º, do CPC."

 

Apela a parte autora. Alega, em síntese,  que inexiste coisa julgada e que há direito à pagamento dos valores por parte do INSS.

 

É o breve relatório.

 

 

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Nesse sentido:

 

No caso dos autos, o juízo a quo constatou que já tramitara ação proposta pela mesma parte, com idêntico pedido e causa de pedir. De fato, denota-se que era pretendido na ação anterior justamente a aposentadoria por tempo de contribuição que foi indeferida na via administrativa e o pedido incluiu a condenação no INSS em pagar as verbas impagas (e. 18, procadm2). Como efeito, na demanda anterior foi imposto o dever de pagar ao INSS a contar do requerimento administrativo.

 

Essa é a exata pretensão da ação que agora é repetida. Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF).

 

Neste passo, considero irrelevante para caracterização, ou não, da coisa julgada, que tenha ocorrido posterior renúncia à aposentadoria que foi obtida judicialmente e concessão de outra aposentadoria mais benéfica porque a autoridade da coisa julgada recaiu sobre a resolução dada ao pedido da parte então autora e que se referia ao primeiro benefício (NB 136.819.537-4). Como houve eficácia condenatória do julgado, a sua extensão e a sua exigibilidade devem se tratadas na fase cumprimento da própria ação  que deu origem ao título judicial e não através da renovação mesma pretensão em juízo.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.