PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5001406-34.2016.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a existência de coisa julgada, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem exame de mérito, prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pâmela da Silva Nicolau de Oliveira propôs a presente ação previdenciária em face do INSS requerendo seja esse compelido a realizar a reabilitação profissional da requerente, bem como ao pagamento de danos morais decorrentes do descaso/desídia de sua conduta quanto à questão.

A sentença (Evento 53), proferida sob a vigência do CPC/15, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: (a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a o cancelamento administrativo (03/05/13), mantendo-o até nova data de cancelamento do benefício (DCB) que fixou, em 06/08/13; (b) pagar à parte-autora os atrasados, no montante de R$ 4.178,22, com juros e correção monetária; (c) isento de custas.

Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, tendo em vista a sucumbência recíproca.

 

A parte autora recorre (Evento 61) repisando os argumentos trazidos na exordial, requerendo a condenação do INSS em proceder à reabilitação profissional da parte autora, ao pagamento de danos morais e à condenação nos ônus sucumbenciais.

 

Recorre o INSS (Evento 62), por sua vez, requerendo (a) a fixação do termo inicial dos juros de mora na data da citação válida e (b) a aplicação da Lei 11.960/09 no que refere ao modo de cálculo dos juros e da correção monetária.

 

Processados, subiram os autos ao Tribunal, momento em que foi oportunizada à parte autora a possibilidade de se manifestar quanto à possibilidade de reconhecimento da existência de coisa julgada quanto aos pedidos formulados nestes autos e a matéria decidida nos autos do processo 5004035-83.2013.404.7122, que tramitou junto ao Juizado Especial Cível de Gravataí.

 

É o relatório.

 

 

 Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Nesse sentido:

 

A parte autora ingressou, em 23/07/13, com ação junto ao Juizado Especial Cível de Gravataí, de nº 5004035-83.2013.404.7122, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, insurgindo-se contra decisão em processo administrativo (NB 5488232440) que cancelou o benefício de auxílio-doença recebido entre 09/11/2011 e 03/05/2013.

 

Tal ação obteve sentença em 04/03/15, de onde se extrai, por excertos:

 

(grifei)

 

Tal decisão transitou em julgado em 06/04/15, conforme consulta processual realizada no sítio da Justiça Federal na Rede Mundial de Computadores.

 

Neste processo, o magistrado de origem despachou (Evento 15) instando à parte autora a juntar aos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo formulado junto ao INSS para concessão do benefício de reabilitação profissional.

 

Tal determinação foi cumprida no Evento 18, onde foi apresentada cópia do processo administrativo 5488232440, inclusive a comunicação de decisão administrativa de cancelamento do benefício que, como acima referido, fundamentou o ajuizamento do anterior processo judicial.

 

Assim, como a questão referente à incapacidade da parte autora já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, onde se entendeu correta a decisão do INSS de cancelar o benefício previdenciário, é de se afastar, de ofício, a parte da condenação que entendeu por modificar a data de cancelamento do benefício (DCB), fixando-a em 06/08/13 e, por consequência, o pagamento de atrasados, no montante de R$ 4.178,22, por força do reconhecimento de coisa julgada quanto ao ponto.

 

Da mesma forma, como o pedido constante destes autos consiste especificamente em compelir o INSS a realizar a reabilitação profissional da requerente, bem como ao pagamento de danos morais decorrentes de sua conduta quanto a tal pedido, com base em incapacidade já analisada na esfera judicial, e havendo ficado consignado no acórdão respectivo, acima transcrito, que considera-se que a parte autora poderá voltar ao trabalho de encarregada do pedágio sem carga, que era à época o seu trabalho habitual, também quanto a tais questões é de ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada.

 

 

Assim, forte no § 3º e no inciso V, ambos do art. 485 do CPC/15, reconheço a existência de coisa julgada, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem exame de mérito.

 

 

 

Deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 937,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Força.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, reconhecer a existência de coisa julgada, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem exame de mérito, prejudicadas as apelações.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.