PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TRF4. 5001190-45.2017.4.04.7217...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001190-45.2017.4.04.7217/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

APELANTE: LUIZ SERGIO DOS SANTOS (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido (evento 132, SENT1), nos seguintes termos:

Ante o exposto, no mérito, PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

(a) Reconhecer os períodos de labor especial de 01/08/1971 a 10/10/1972, 16/10/1972 a 20/05/1973, 10/08/1973 a 23/08/1974, 03/01/1975 a 31/01/1975, 01/01/1977 a 27/01/1977, 03/10/1975 a 22/11/1976, 18/04/1977 a 18/05/1977, 06/06/1977 a 09/08/1977, 01/08/1979 a 20/10/1979, 02/01/1980 a 11/10/1981 e de 09/09/1985 a 05/06/1993, 30/04/1982 a 30/03/1985, 12/04/1985 a 04/07/1985, 01/08/1994 a 30/11/1994, 01/12/1993 a 18/12/1993, 10/02/1995 a 11/08/1995, 11/04/1996 a 22/09/1997, 04/05/1998 a 05/11/1998, 01/07/2000 a 23/11/2000, 05/02/2001 a 31/03/2001, 01/10/2001 a 30/03/2002, 02/05/2002 a 01/08/2005, 01/06/2006 a 02/05/2007, 01/06/2009 a 29/08/2009, 03/11/2009 a 21/03/2010, 01/12/2010 a 12/04/2012, 01/06/2010 a 16/11/2010, 27/09/2012 a 26/10/2012 e 09/07/2013 a 24/07/2013 para 25 anos;

(b) CONDENAR à autarquia-ré a conceder ao autor a APOSENTADORIA ESPECIAL a contar da DER 06/08/2008 (NB 147.803.086-8)

A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão da sentença no que diz respeito ao pedido de concessão de aposentadoria DER de 21/10/2010 e na DER de 06/05/2015, bem como quanto ao direito adquirido a uma aposentadoria especial na data de 02/05/2007, quando saiu da empresa PADARIA E CONFEITARIA PAN DORO LTDA - EPP, bem como na data de 24/07/2013, um dia antes do demandante ingressar no auxílio doença (B91/ 602.656.622-1). A sentença rejeita os aclaratórios por entender que, acolhido o pedido de aposentadoria especial na primeira DER, não cabe a análise das demais (evento 144, SENT1).

Reitera, então, os embargos de declaração, alegando erro material quanto ao reconhecimento de coisa julgada, não tendo sido conhecido o recurso, vez que não apontados contra a decisão de embargos de declaração do evento 144, mas contra a sentença do evento 132 (evento 154, SENT1).

A parte autora recorre (evento 160, APELAÇÃO1), reiterando os argumentos dos dois aclaratórios, referindo a existência de ação anterior (2009.71.00.004213-0) em relação à qual existe coisa julgada. Aduz que no evento 56 ficou reconhecida a coisa julgada com relação aos períodos constantes da ação anterior, bem como no que diz respeito ao direito à aposentadoria especial desde 02/05/2007 e 06/08/2008, sendo o feito extinto sem resolução de mérito. Ocorre que, na sentença do evento 132 foram reconhecidos todos os períodos postulados na inicial, bem como ficou declarado o direito do autor à aposentadoria especial desde 06/08/2008, o que estaria abarcado pela existência de coisa julgada. De outro lado, não foi analisado o direito à aposentadoria na DER de 21/10/2010, em 24/07/2013, um dia antes do demandante ingressar no auxílio-doença, bem como na DER de 06/05/2015.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada

Conforme dispõe o art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado. Por sua vez, o mesmo art., no § 2º, estabelece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nesse contexto, portanto, é necessário apreciar a questão sob o enfoque da eficácia preclusiva da coisa julgada, que tem expressa previsão no art. 508 do CPC: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Contudo, não se forma a coisa julgada sobre o que não foi pedido na causa anterior nem apreciado naquela sentença, nos termos do art. 503 do CPC: A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. De outro lado, o alcance do art. 508 do mesmo Codex é o de vedar às partes a formulação de novas alegações e defesas que poderiam ter sido feitas, com o intuito de obter novo provimento jurisdicional acerca de pedido já apreciado e decidido em decisão transitada em julgado. Contudo, não pretende, tal dispositivo, fazer alargar os efeitos da coisa julgada para além dos limites da própria lide, abrangendo pedidos não deduzidos e não apreciados.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza a coisa julgada em relação a um pedido que poderia ter sido feito em ação anterior, mas não o foi. De resto, não pode a sentença extinguir o processo, sem julgamento do mérito, e, em sua fundamentação, considerar improcedente um dos pedidos da parte autora. Sentença anulada. (TRF4, AC 5015799-33.2012.404.7112, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, D.E. 06/12/2013)

Com efeito, a regra da coisa julgada, com relação ao tempo especial, impede o juiz de apreciar os períodos já postulados, inclusive com a reanálise de questões que, embora pudessem ser suscitadas no processo anterior, não o foram, restando rejeitada nova análise.

Assim, não é possível, por evidente violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, requerer que idênticos intervalos de tempo sejam novamente examinados sob enfoque diverso.

No caso em apreço, o autor requereu o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/08/1971 a 10/10/1972, 16/10/1972 a 20/05/1973, 10/08/1973 a 23/08/1974, 03/01/1975 a 31/01/1975, 24/03/1975 a 02/05/1975, 03/10/1975 a 22/11/1976, 01/01/1977 a 27/01/1977, 18/04/1977 a 18/05/1977, 06/06/1977 a 09/08/1977, 01/08/1979 a 20/10/1979, 02/01/1980 a 11/10/1981, 30/04/1982 a 30/03/1985, 12/04/1985 a 04/07/1985, 09/09/1985 a 05/06/1993, 01/12/1993 a 18/12/1993, 01/08/1994 a 30/11/1994, 10/02/1995 a 11/08/1995, 11/04/1996 a 22/09/1997, 04/05/1998 a 05/11/1998, 01/07/2000 a 23/11/2000, 05/02/2001 a 31/03/2001, 01/10/2001 a 30/03/2002, 02/05/2002 a 01/08/2005, 01/06/2006 a 02/05/2007, 01/06/2009 a 29/08/2009, 03/11/2009 a 21/03/2010, 01/06/2010 a 16/11/2010, 01/12/2010 a 12/04/2012, 27/09/2012 a 26/10/2012 e 09/07/2013 a 24/07/2013. Postulou a concessão do direito ao benefício de aposentadoria especial a partir da DER de 06/08/2008, ou de 21/10/2010 ou de 06/05/2015. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive proporcional.

Noticiada a existência de processo anterior com decisão de improcedência (evento 47, SENT1), com trânsito em julgado em 04/12/2009, foi verificada a inclusão naquele feito do pedido de reconhecimento da especialidade de períodos coincidentes com os aqui pleiteados, quais sejam: 01/08/1971 a 10/10/1972, 16/10/1972 a 20/05/1973, 10/08/1973 a 23/08/1974, 03/01/1975 a 31/01/1975, 24/03/1975 a 02/05/1975, 03/10/1975 a 22/11/1976, 01/01/1977 a 27/01/1977, 18/04/1977 a 18/05/1977, 06/06/1977 a 09/08/1977, 01/08/1979 a 20/10/1979, 02/01/1980 a 11/10/1981, 30/04/1982 a 30/03/1985, 12/04/1985 a 04/07/1985, 09/09/1985 a 05/06/1993, 01/12/1993 a 18/12/1993, 01/08/1994 a 30/11/1994, 10/02/1995 a 11/08/1995, 11/04/1996 a 22/09/1997, 04/05/1998 a 05/11/1998, 01/07/2000 a 23/11/2000, 01/10/2001 a 30/03/2002, 02/05/2002 a 01/08/2005 e de 01/06/2006 a 02/05/2007.

Na decisão do evento 56, DESPADEC1, restou reconhecida a coisa julgada quanto a tais períodos, bem como no que afeta ao direito à aposentadoria especial desde 02/05/2007 e 06/08/2008, sendo extinto o feito sem resolução do mérito, nesse ponto. Foi, então, limitada a lide aos períodos de 05/02/2001 a 31/03/2001, 01/06/2009 a 29/08/2009, 03/11/2009 a 21/03/2010, 01/06/2010 a 16/11/2010, 01/12/2010 a 12/04/2012, 27/09/2012 a 26/10/2012 e 09/07/2013 a 24/07/2013, para fins de concessão de benefício previdenciário a partir de 21/10/2010, 24/07/2013 ou 06/05/2015.

A sentença recorrida, porém, analisa todos os períodos constantes da petição inicial, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria especial a contar da DER de 06/08/2008.

Portanto, assiste razão ao recorrente, vez que a sentença deixou de observar a existência da coisa julgada.

Do Direito ao Benefício

O INSS apurou, na DER de 21/10/2010, 26 anos, 5 meses e 23 dias de contribuição (evento 1, PROCADM8, p. 46).

Na DER de 06/05/2015, foram totalizados 29 anos, 1 mês e 4 dias de tempo de contribuição (evento 1, PROCADM9, p. 163).

Na sentença recorrida, foram reconhecidos como tempo especial os períodos de 05/02/2001 a 31/03/2001, 01/06/2009 a 29/08/2009, 03/11/2009 a 21/03/2010, 01/06/2010 a 16/11/2010, 01/12/2010 a 12/04/2012, 27/09/2012 a 26/10/2012 e 09/07/2013 a 24/07/2013, totalizando 27 anos, 7 meses e 28 dias na DER de 2010, de modo que não faz jus ao benefício de aposentadoria.

QUADRO CONTRIBUTIVO

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

- Períodos acrescidos:

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 7 meses e 17 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 21/10/2010 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem o pedágio de 3 anos, 7 meses e 17 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I).

Da mesma forma, não atinge tempo suficiente para a concessão do benefício na DER de 06/05/2015, totalizando 30 anos, 2 meses e 12 dias de contribuição.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

- Períodos acrescidos:

Destaco que, mesmo considerando-se o tempo de contribuição posterior à DER, não implementa o autor tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER, visto que atinge 32 anos, 10 meses e 12 dias de contribuição.

Tendo implementado o requisito etário, poderá buscar a concessão do benefício de aposentadoria por idade na via administrativa.

Honorários Advocatícios e Custas processuais

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Assinalo ainda que, sendo caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14.

No que tange às custas processuais, o INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, a Lei 9289/1996, tendo sido deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.

Prequestionamento

No que concerne ao prequestionamento, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Conclusão

- Dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao processo 2009.71.00.004213-0.

- Reconhecer a sucumbência recíproca e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001190-45.2017.4.04.7217/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

APELANTE: LUIZ SERGIO DOS SANTOS (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

previdenciário. processual civil. coisa julgada. direito ao melhor benefício.

1. Nos termos do art. 503 do CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

2. A regra da coisa julgada, com relação ao tempo especial, impede o juiz de apreciar os períodos já postulados, inclusive com a reanálise de questões que, embora pudessem ser suscitadas no processo anterior, não o foram, restando rejeitada nova análise.

3. O direito à melhor prestação é amplamente reconhecido pelo judiciário. Se na DER a parte preenchia os requisitos legais à concessão de benefício de aposentadoria diverso do requerido , inexiste óbice à concessão. Da mesma forma se reconhece que cabe ao INSS, por força do artigo 589 da IN 128/2022, conceder o melhor benefício aos segurados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de junho de 2024.




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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2024

Apelação Cível Nº 5001190-45.2017.4.04.7217/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR

APELANTE: LUIZ SERGIO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)

ADVOGADO(A): Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693)

ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/06/2024, na sequência 278, disponibilizada no DE de 07/06/2024.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária





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