PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI...

1. Havendo identidade de partes, de pedido e causa de pedir entre dois processos e, tendo a decisão do primeiro transitado em julgado, deve ser extinta a segunda ação sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, inciso V, do CPC, por estar a discussão acobertada pela coisa julgada. 2. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 4. A concessão da Aposentadoria Especial está condicionada à demonstração de tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e da carência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e, acolhendo a preliminar suscitada pelo INSS, reconhecer a coisa julgada material em relação ao período de 29-05-98 a 10-03-2005, e, consequentemente, resta prejudicado o exame recursal, e, quanto ao recurso do autor, extinguir o feito sem julgamento do mérito em relação ao reconhecimento da especialidade do período antes referido, prejudicado o exame da preliminar de cerceamento de defesa, bem como do pedido de majoração da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e, quanto aos demais pontos, negar provimento ao recurso da parte autora, nos demais pontos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Suscita coisa julgada em relação ao benefício pretendido. Assim não sendo entendido, alega que não há documentos que comprovem o exercício de atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde ou integridade física da parte autora, inclusive pelo uso de EPI e a que não sendo o caso de auxílio-doença decorrente do exercício da atividade, não há falar em reconhecimento da especialidade, no período de sua percepção. Por fim requer a incidência da Lei n.º 11.960/09. Prequestiona a Norma Regulamentadora 06, 09 e 15, item 6.1, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/1997 (em especial art. 63), e 3.048/1999, arts 57 e 58 da Lei 8.213/91, e a alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95 no § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, art. 474 e 485,VII do CPC , artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, XXXVI, LIV e LV; 37, caput; 93, IX, 100, § 12, e 10 2, inc. I, alínea "l", e §2º, 195, § 5º; 201, caput e § 1º,da CF/1988.

 

A parte autora também apela, nos seguintes termos:

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

A controvérsia cinge à ocorrência ou não da coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento do período especial após 29-05-1998 e ao direito da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da DER.

 

Compulsando os autos, verifica-se que se postula na presente demanda o reconhecimento do período de 29-05-98 a 10-3-05, laborado em atividade especial e da conversão de período comum em especial, para fins de conversão do benefício em aposentadoria especial, ao passo que, na ação anteriormente ajuizada, o autor requereu o reconhecimento de períodos especiais, incluindo o lapso em discussão na presente ação e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

 

O Código Processual Civil assim estabelece:

 

 

Assim, observa-se que o pedido da presente ação difere da anterior, exceto no que diz respeito à conversão do período especial de 29-05-98 a 10-3-05.

 

Contudo, ao sentenciar, o juízo monocrático daquela ação (ev1, PA8, p.31), reconheceu a especialidade de todo o período trabalhado na Cifali Equipamentos Ltda. - 07-02-90 a 10-03-05, limitando, entretanto a conversão do período especial em comum, após 29-05-98, em razão das alterações do art. 57 da lei 8213/91 pela lei n.º 9032/95, sendo uma delas a impossibilidade de converter tempo especial em comum, pp. 28-9).

 

Assim sendo, é certo que a referida decisão fez operar a coisa julgada material no que tange ao período especial após 29-05-98 pelo afastamento da viabilidade de realizar-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais após 28-05-1998. Desse, modo deve ser extinto sem julgamento do mérito o pedido de análise da especialidade do período de 29-05-98 a 10-03-05, uma vez que abrangido pela coisa julgada material. Como consequência, prejudicada a alegação da preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial, igualmente prejudicado o pedido para majoração da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

 

Vencidas essas questões, resta apenas a análise do direito à conversão inversa dos períodos comuns em especial e a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, haja vista que, consoante se expôs, o pedido naquela ação era para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, diferente do pedido nesta ação, como já dito de transformação do benefício em Aposentadoria Especial.

 

Uma vez que a especialidade do período de 29-05-98 a 10-03-05 já foi reconhecida na ação anterior, resta a análise da possibilidade da conversão inversa para fins de concessão de Aposentadoria Especial.

 

 

A parte autora pretende a concessão da Aposentadoria Especial, cujo requisito é 25 anos de atividades especiais. Assim pretende a conversão para especial dos períodos em que laborou em atividade comum.

 

Acerca desse tema, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26-11-2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Veja-se:

 

 

Dessa forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo comum para especial pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso concreto, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28-04-1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

 

 

Para fazer jus à Aposentadoria Especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei n.º 8213/91, quais sejam, a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, não havendo se falar em conversão de tempo de serviço especial em comum, uma vez que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido já mencionado, sob condições nocivas.

 

No que pertine ao tempo de serviço, somando-se os períodos especiais judicialmente admitidos, a parte autora demonstra ter trabalhado em atividades especiais por 23 anos, 3 meses e 11 dias, insuficientes à outorga da Aposentadoria Especial.

 

Desse modo, o pedido para conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial deve ser julgado improcedente.

 

 

Sendo hipótese de sucumbência da parte autora, os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono do INSS, fixados em R$ 880,00 (art. 85 e §§ do CPC/2015), assim como o pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade do pagamento de tais verbas, por litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e, acolhendo a preliminar suscitada pelo INSS, reconhecer a coisa julgada material em relação ao período de 29-05-98 a 10-03-2005, e, consequentemente, resta prejudicado o exame recursal, e, quanto ao recurso do autor, extinguir o feito sem julgamento do mérito em relação ao reconhecimento da especialidade do período antes referido, prejudicado o exame da preliminar de cerceamento de defesa, bem como do pedido de majoração da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e, quanto aos demais pontos, negar provimento ao recurso da parte autora, nos demais pontos.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 798, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO INSS, RECONHECER A COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 29-05-98 A 10-03-2005, E, CONSEQUENTEMENTE, RESTA PREJUDICADO O EXAME RECURSAL, E, QUANTO AO RECURSO DO AUTOR, EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO ANTES REFERIDO, PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS DEMAIS PONTOS.