PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO...

1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorreu no caso. 2. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 4. Sendo inviável a conversão inversa, é de ser julgado improcedente o pedido de conversão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição em Aposentadoria Especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a coisa julgada e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de serviço em Aposentadoria Especial e condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa e das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

A demandante recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta que não há coisa julgada, uma vez que no processo anterior somente foi requerido o reconhecimento de tempo especial. Neste postula a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71 e a conversão de seu benefício em Aposentadoria Especial.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

É sabido que para reconhecer a existência de coisa julgada, é preciso a ocorrência de três fatores de forma concomitante: identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, além do julgamento de mérito da ação.

 

No caso, embora a parte autora tenha ajuizado ação ordinária anterior em que postulava a concessão do benefício previdenciário do qual é titular, não se verifica a existência de coisa julgada, porquanto o que ora pretende é a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71 e conversão de seu benefício em Aposentadoria Especial, ou seja, não há identidade entre as causas de pedir nem entre os pedidos, o que acaba por afastar a alegação trazida, razão pela qual, afasta-se a preliminar arguida. 

A questão controversa cinge-se à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente conversão de seu benefício em Aposentadoria Especial, a contar da data do requerimento na via administrativa.

 

 

 

A parte autora pretende a concessão da Aposentadoria Especial, cujo requisito é 25 anos de atividades especiais. Assim pretende a conversão para especial dos períodos em que laborou em atividade comum.

 

Acerca desse tema, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26-11-2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Veja-se:

 

 

Dessa forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo comum para especial pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso concreto, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28-04-1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

 

Improcedente o pedido, mantida a condenação dos ônus de sucumbência fixados na sentença. 

 

Frente ao exposto, voto por afastar a coisa julgada e negar provimento ao recurso.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A COISA JULGADA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.