PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. ART. 515, §3º, DO CPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada material, com base no art. 267, V, do CPC, haja vista que a requerente pleiteou o benefício de aposentadoria rural por idade, anteriormente, em ação idêntica (2009.71.99.000097-3), que foi julgada improcedente, mediante provimento de apelação do INSS e remessa oficial outorgada por esta 5ª Turma. Condenada foi a parte autora a pagar integralmente as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária.

Em suas razões, a apelante requereu o afastamento da coisa julgada, afirmando que a ação baseia-se em causa de pedir diversa, consistente em novas provas a serem apreciadas, principalmente retificação de registros de vínculos e remunerações do CNIS, que continham anotações equivocadas quanto à duração do trabalho urbano exercido por ela.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte

Compulsando os autos, constata-se que a recorrente:

a) ajuizou ação autuada sob o número 127/1.07.0000926-1, perante o Juízo de Direito da Comarca de São José do Ouro/RS, em 06/09/2007, com base no pedido administrativo NB 140.620.860-1; b) na ocasião, postulou o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, e a sentença que considerou o pleito procedente foi reformada pela 5ª Turma deste Tribunal, no julgamento da AC nº 2009.71.99.000097-3, em 30/11/2010; c) postulou, novamente, na via administrativa, e sem êxito, a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural, em 18/06/2012 (NB 156.493.074-0); d) em face de tal situação, ajuizou o presente feito junto ao Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Erechim, em 29/07/2014.

Na mencionada ação judicial que tramitou na comarca de São José do Ouro, o pedido, em grau recursal, foi indeferido, por maioria, vencido o Relator, sob o fundamento de que a autora exercera atividade urbana não eventual no período de carência. Conforme consulta ao CNIS feita à época pelo e. Relator para o acórdão, a autora trabalhara no período de 07/03/1996 a 01/09/2001, na empresa Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda., exercendo por tempo considerável atividade incompatível com o benefício postulado.

Em suma, os motivos desse indeferimento dizem respeito a exercício de atividade urbana em tempo suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial, consubstanciado em registro do CNIS.

Na atual quadra processual, para reformar a sentença que entendeu tratar-se de coisa julgada, alega a apelante que houve novo pedido administrativo para embasamento da segunda demanda, e que foram juntadas novas provas, distintas das utilizadas na ação anterior, notadamente a retificação de Vínculos e Remunerações constantes do CNIS, diligenciada junto à autarquia em 30/12/2013 (protocolo nº 35266002412/2013-71. Tal procedimento resultou na adequação dos limites de tempo reais do vínculo empregatício mantido com a empresa Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda., ou seja, de 07/03/1996 a 15/10/1996, conforme registrado na CTPS e demais anotações pertinentes, e não como constara no CNIS que levou a Turma a reformar a sentença de procedência.

Do percurso exposto, tenho que, conforme aduzido pela parte autora, cuida-se de pedidos administrativos diferentes, alicerçados sobre novas provas, não havendo, portanto, razão para falar em identidade de ações.

A reconhecida doutrina da tria eadem ensina que só há coisa julgada quando duas demandas têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. In casu, embora as partes e os pedidos sejam idênticos, por se referirem a situações diferentes, não pode ser considerada também idêntica a causa de pedir, i.e., o conjunto de fatos que ensejam a concessão do benefício pleiteado; pois, se a parte autora teve seu benefício negado devido à descaracterização de segurado especial por exercício de atividade urbana que estava erroneamente registrado no CNIS, poderá agora renovar o pedido com os novos elementos trazidos aos autos, obtidos que foram após diligenciar na via administrativa pelo "Acerto de Vínculos e Remunerações". É o que exemplificam os julgados seguintes:

Ao analisar o pressuposto processual da coisa julgada, cabe ao julgador fazê-lo em face dos princípios jurídicos que incidem sobre o caso, não podendo o princípio da segurança jurídica (fundamento do instituto da coisa julgada) prevalecer sobre esses outros princípios sem que haja a devida ponderação sobre o caso concreto, com o risco de cometer-se verdadeira injustiça em seu julgamento.

Outrossim, há previsão expressa no Código de Processo Civil, em seu art. 471, inciso I, de que é possível discutir novamente na via judicial questões já decididas, diante de modificação no estado de fato ou de direito.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Na hipótese dos autos, resta afastada a coisa julgada, porquanto constatado que a prova determinante para o indeferimento do pedido, CNIS, posteriormente sofreu alteração significativa no âmbito administrativo. Passo, pois, à análise do mérito, consignando que, contendo o feito as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, in casu, a prova material (Eventos 1, 6, 13, 17), e a prova testemunhal emprestada da AC 2009.71.99.000097-3 acima referida, eis que assegurado o contraditório pela identidade de partes, cabe o julgamento direto da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC.

A concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a satisfação da idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para o trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (art. 11, I, "a", IV ou VII), foram estabelecidas regras de transição, quais sejam: a) o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou a possibilidade de ser requerida "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural". Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

No cômputo do tempo de atividade rural, com a aplicação da tabela do art. 142, deverá ser considerado como termo inicial o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei. Nesse caso, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Nas hipóteses em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Media Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, EREsp nº 964318-GO, Terceira Seção, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 05-10-2009).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familias, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor, ou cônjuge masculino. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

A autora, nascida em 05/03/1952 (Evento 1, RG4), implementou o requisito etário em 25/03/2007, e requereu o benefício na via administrativa em 29/03/2007 (Evento 6, PROCADM3). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 156 meses anteriores a esses eventos (março/1994 a março/2007), ou, ainda, em períodos anteriores intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- certidão de casamento, realizado em 31/07/1971, em que o cônjuge, Romildo Varela, está qualificado como agricultor (Evento 6, PROCADM3, P. 5);

- declaração de exercício de atividade rural, firmada pelo representante legal do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barracão, de que a autora exerceu atividade rural de 1990 a 03/1996, e de 10/1996 a 03/2007, em regime de economia familiar, nas terras do sogro, Alfredo Varela, localizadas em Linha São Bernardo, interior do município de Barracão/RS (Evento 6, PROCADM3, P. 7);

- instrumento particular de contrato de arrendamento, em que constam como arrendatários a autora e seu marido, qualificados como agricultores, tendo como objeto uma gleba de terras para cultivo de milho e feijão, mediante pagamento de 25% da produção colhida em cada safra, com prazo de 02 (dois) anos, a vencer em 13/09/1996 (Evento 6, PROCADM4, P. 2/3);

- notas fiscais de produtor rural emitidas em nome do cônjuge da demandante, nos anos de 1989 e 1990 (Evento 6, PROCADM4, P. 12/15);

- notas fiscais de produtor rural emitidas em nome da autora e de seu marido, em 1995, 1996 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2007, 2012 (Evento 6, PROCADM4, P. 16; PROCADM5, P.5/8; PROCADM7, P.5/20);

- ficha de cadastramento e alteração cadastral emitida pelo Departamento da Receita Pública Estadual, em nome do cônjuge da autora, qualificado como produtor rural e inscrito desde 05/06/1976, na qual consta a requerente como produtora participante, inscrita desde 13/09/1994 (Evento 6, PROCADM3, P. 13);

- documento de cadastramento de trabalhador rural expedido pelo MPS-INSS em nome da autora, de 31/10/1996 (Evento 6, PROCADM4, P. 4);

- contrato particular de arrendamento, em que consta como arrendatário o marido da requerente, qualificado como agricultor, de uma área de 5 hectares de terra para plantio de cereais em geral, com duração de 03(três) anos, a vencer em 2009(Evento 6, PROCADM3, P. 9/10);

- fichas de inscrição de identificação de requerimento de matrícula junto à Escola de Ensino Fundamental Dorval Porto Cardoso, localizado no município de Barracão, referente à filha Andrieli, para cursar a 4ª e 5ª série, em que a autora e seu marido estão qualificados como agricultores, de 2004 e 2005 (Evento 5, PROCADM4, P. 5/6);

- recibos de entrega de Declaração do ITR, exercícios de 2005 e 2006, em nome do marido da autora, relativo a imóvel rural com área de 20,5 hectares, inserido no Sítio de Reassentamento Rural Coletivo Barracão III, interior do município de Barracão/RS (Evento 6, PROCADM4, P. 7/9);

- conclusão de entrevista rural feita em março/2007, em que o servidor autárquico designado para realizá-la manifesta-se no sentido de ser a requerente segurada especial (Evento 6, PROCADM5, P. 9/10);

- extrato de INFBEN - dando conta de que a autora foi beneficiária de auxílio-doença previdenciário de 02/12/1998 a 15/01/1999, como segurada especial, ramo de atividade rural (Evento 6, PROCADM5, P. 16/17);

- cópia da CTPS, em que consta registro de vínculo laboral entre a autora e a empresa prestadora de serviços Famil - Sistema de Controle Ambiental Ltda., no período de 07/03/1996 a 15/10/1996 (Evento 6, PROCADM6, P. 09);

- Extrato do CNIS do marido da autora, emitido em 2012, dando conta de que este manteve vínculos urbanos nos períodos de 04/04/1978 a 23/05/1978, de 15/08/1988 a 19/09/1988, e de 10/06/1996 a 13/12/1996 (Evento 8, PROCADM8, P.19);

- certificado de cadastro de imóvel rural, relativo aos anos de 2006/2007/2008 e 2009, em que o marido da autora consta como proprietário de imóvel rural com área total de 13,6 hectares, no município de Barracão/RS, classificado como minifúndio (Evento 1, OUT1);

- declaração prestada pela Secretária Municipal de Barracão, dando conta de que Lilian Josiane de Lima Varela, filha de Romildo Varela e Oracide de Lima Varela frequentou a Escola Municipal Gabriel Lopes de Miranda, localizada na Linha São Bernardo nos anos de 1995, 1997 e 1998 (Evento1, DECL14).

- comprovante de alteração de vínculo emitido pelo INSS, processado pela Gerência Executiva em Passo Fundo, Agência da Previdência Social de Lagoa Vermelha, em 31/01/2014, retificando que o vínculo empregatício mantido entre a autora e o estabelecimento Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. iniciou em 07/03/1996 e foi rescindido em 15/10/1996 (Evento 17, INIC3, P.11).

Da entrevista realizada pelo INSS quando do primeiro requerimento administrativo, em 29/03/2007 (Evento 6, PROCADM5), colhe-se que a autora, até então, vinha dedicando sua vida à agricultura, desde o ano de 1990 na propriedade do sogro, com quem dividia a produção de milho, feijão, batata, hortaliças em geral, obtida em regime de economia familiar com o marido, sem ajuda de empregados. As sobras do que ela e o marido produziam eram vendidas para a cooperativa da qual o casal era associado; não possuíam outra fonte de renda. Afastou-se do trabalho na roça por 08 (oito) meses, em 1996, período este afirmou ter trabalhado de carteira assinada.

A prova documental está corroborada pela prova testemunhal, que foi unânime em declarar que a autora sempre trabalhou agricultura juntamente com sua família, plantando milho e feijão, em regime de economia familiar.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material robusto e que a prova restante nos autos é suficiente para a caracterização do exercício da atividade rural no período de carência.

Reitere-se que o fato de a autora ter exercido labor urbano de 07/03/1996 a 15/10/1996 (diferentemente do lapso constante do CNIS equivocado - Evento6, PROCADM5, que restou retificado) não afasta o direito invocado na inicial, isolado que está do restante da prova, que aponta de modo seguro no sentido de que a requerente dedicou sua vida à agricultura.

Nesse contexto, a sentença deve ser reformada, a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural à apelante desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 29/03/2007, devendo as parcelas vencidas ser atualizadas conforme os critérios a seguir detalhados, respeitada a prescrição quinquenal.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

Está o INSS, pois, isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, TENDO A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ APRESENTADO RESSALVA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.