PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADA E NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, com o envio dos autos à origem para a abertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo os efeitos da coisa julgada (tendo sido decidido acerca do benefício devido ao autor na DIB 17/11/2006, não tendo sido aplicada a fungibilidade naquela ação, incabível a discussão da matéria no presente feito), extinguiu o processo, sem exame do mérito, forte no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a constatação de ausência de interesse processual.

Da sentença apelou a parte autora alegando que o requerimento postulado em ação anterior dizia respeito ao restabelecimento de auxílio-doença e nesta ação o que se discute é a concessão de benefício assistencial, com base no princípio da fungibilidade, alegando que, com base na situação fática pretérita presente na cessação do benefício de auxílio-doença, poderia ter requerido a concessão do benefício assistencial.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS pedindo a concessão de benefício assistencial (NB 622.119.68, DER em 18/09/2006).

A sentença não resolveu o mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015, cujos fundamentos transcrevo:

Ocorre, porém, que a meu sentir a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. Assim, a parte que não foi decidida - que no caso se tratada da concessão do benefício assistencial ou a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade - poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, com o envio dos autos à origem para a abertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.