PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 0003871-40.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença proposta por MARIO PELISSARI em face do INSS.

Narra que em 03-05-06 requereu junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido e recebido pelo autor até 24-07-06. Solicitou nova concessão em 08-11-06, cessada em 13-10-07, restabeleceu novamente o benefício em 14-10-07 recebendo-o até 17-06-09.

Refere que em 03-07-09 foi indeferido um novo pedido de prorrogação do benefício pela autarquia pela não comprovação da incapacidade laborativa do autor. Alega que, no entanto, está incapacitado, pois sofre de graves enfermidades que o impedem de trabalhar.

Requer a concessão/restabelecimento do benefício.

Processado o feito, foi extinto o processo sem resolução do mérito (artigo 267, V, do CPC), em face do reconhecimento da coisa julgada. Condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), suspensos em face da AJG.

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta que não há falar em coisa julgada, uma vez que entrou em juízo com pedido de concessão de benefício previdenciário com novas provas e em data posterior ao primeiro. Alega que as imposições do INSS são procrastinatórias, com gravame aos princípios da celeridade processual.

Aduz que recebeu auxílio-doença de 14-10-07 a 17-06-09 com cancelamento prefixado, e que na perícia foi considerado capacitado para o trabalho. Afirma que a coisa julgada abarca somente aquele pedido anterior, já consumado e não os fatos posteriores. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

DA COISA JULGADA 

 

Foi reconhecida pela sentença a coisa julgada, tendo extinguido o feito sem exame do mérito. O juízo de primeiro grau entendeu que houve propositura de processo idêntico, já transitado em julgado, em que o mesmo autor buscava o mesmo benefício postulado nesta ação.

No tocante à análise da coisa julgada, cabe ser verificados os requisitos impostos pelo CPC/73 vigente à época da sentença:

No caso concreto, o autor requer o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez tal como já foi analisado em ação anterior. Transcrevo a sentença que bem analisou os fatos e o direito aplicado, tomando como fundamentos as razões expostas pelo Juiz de Direito Rogério de Vidal Cunha, nos seguintes termos às fls 208-209:

Logo, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.