PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 0011693-80.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo demandado e julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com base no art. 267, V, do CPC; condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, devidamente atualizados pelo IGP-M até o efetivo pagamento, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

A parte autora, nas suas razões recursais, sustenta ter havido coisa julgada secundum eventum probationes, não tendo sido plena e exauriente a cognição, uma vez que não foram analisados todos os agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho, tampouco realizada perícia judicial para verificar a real situação e condições de exercício do labor. Aduz que a decisão anterior não alcança a autoridade da coisa julgada material. Discorre acerca da flexibilização da coisa julgada e sobre o mérito do pedido, sustentando a especialidade da atividade exercida junto ao Hospital Municipal São Camilo entre 03.06.1985 e 01.06.2011, requerendo a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que já é titular.

O INSS manifestou-se no sentido da não apresentação de contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento da especialidade do período de 03.06.1985 e 01.06.2011, trabalhado junto ao Hospital Municipal São Camilo na função de auxiliar de escritório/coordenadora de internação, e a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão do tempo especial em comum e consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que já é titular.

O MM. Juízo a quo, acolhendo preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia, julgou extinto o feito com base no art. 267, V, do CPC.

Com efeito, não há reparos a fazer na decisão apelada.

Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidades de parte, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

No caso, não há como se negar a existência de identidade entre as demandas. A parte autora reproduz pedido já formulado e julgado improcedente - com trânsito em julgado em 30.04.2013 (conforme se observa a partir da consulta processual disponível na internet) - nos autos da ação proposta perante o Juizado Especial Federal Cível de Canoas (processo 5005974-65.2012.4.04.7112). Entretanto, afirma na inicial e no recurso de apelação que, não tendo sido realizada perícia técnica naquele feito, a decisão prolatada não tem o condão de formar coisa julgada material, uma vez que não foi capaz de afirmar se havia ou não efetiva exposição da autora a agentes especiais, ante a ausência de provas.

Na demanda anterior, embora o pedido tenha sido julgado procedente na primeira instância, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso do INSS, afastando expressamente a especialidade da atividade em questão.

Com efeito, restou assim consignado:

A questão, portanto, foi devidamente apreciada à luz das provas realizadas naquele feito, não havendo de se reabrir a discussão para análise do período especial já pleiteado e julgado, a teor do disposto no art. 474 do CPC:

Ademais, eventual a alegação acerca da existência de novos documentos capazes de demonstrar a alegada da exposição a agentes nocivos não sensibiliza a ponto de afastar as regras vigentes no estatuto processual civil vigente, em especial aquelas delimitadoras da coisa julgada (art. 467 e seguintes, do CPC), ainda mais que expressamente previsto na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXVI). Outrossim, naquela ação incumbia à parte autora expor suas teses e apresentar os meios probatórios que entendesse adequados, sendo certo afirmar que eventual inconformismo deveria ter sido manifestado naquela oportunidade e pelos meios recursais apropriados.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte:

Não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.

Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova da especialidade do labor exercido - o que sequer ocorreu no caso em análise.

Portanto, de regra, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença julga o mérito, há coisa julgada material. Em princípio, a reunião de novas ou melhores provas ou, ainda, o requerimento para realização de perícia técnica não permitirá nova ação sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes.

Assim, não tem a autora o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu, com base na mesma causa de pedir. Aplicável, aqui, o disposto no art. 474 do CPC, que consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.